O Senado aprovou ontem o projeto que estabelece as regras para o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor 1. Foram 61 votos favoráveis (20 a mais do que o mínimo necessário) e 6 contrários.
Segundo o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, o presidente Fernando Henrique Cardoso vai sancionar o projeto no próximo dia 29. O pagamento dos créditos começa em junho do próximo ano, alguns meses antes da eleição para a Presidência da República.
A proposta é resultado de um acordo do governo com setores dos empresários e dos trabalhadores para quitar uma dívida estimada em R$ 42 bilhões. O pagamento foi validado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A solução encontrada pelo governo prevê a cobrança de um adicional de 10% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa e mais 0,5% sobre a folha de salários. Esses aumentos de alíquotas foram criticados pelos empresários ligados à Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo eles, na prática, a multa por demissão sem justa causa passa de 40% para 50% e a alíquota do FGTS sobre a folha de salários aumenta de 8% para 8,5%.
Os trabalhadores terão um desconto no saldo que varia de 8% a 15% de acordo com o total a receber. Os saldos até R$ 2.000 não sofrerão deságio. Esse foi o ponto mais criticado por senadores de oposição vinculados à Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Segundo o projeto, o pagamento da correção do FGTS termina em 2007. O saque imediato só valerá para os trabalhadores que foram demitidos na época, aposentados e portadoras de doenças graves, como Aids e câncer ou seus familiares. Os trabalhadores com doenças terminais, câncer e portadores do vírus da Aids terão direito a receber a correção em junho de 2002. Os aposentados por invalidez (por acidente de trabalho ou doença profissional), com saldo de até R$ 2.000, também terão prioridade no pagamento.
Para receber o saldo do FGTS, segundo as regras do projeto, os trabalhadores terão de assinar um termo de adesão e desistir de recorrer à Justiça. Será criado um grupo de trabalho, coordenado pelo secretário-executivo do ministério, Paulo Jobim, para definir como será o termo de adesão.

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