Ed Ferreira/Agência Estado
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Projeto prioritárioO presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, fala ao microfone durante votação do contrato temporário de trabalho. Ao lado, o senador Romeu Tuma: instrumento contra o desempregoO plenário do Senado aprovou hoje por 51 votos a 23 o projeto que amplia a adoção do contrato de trabalho por prazo determinado, considerado prioritário pelo governo como forma de enfrentar a tendência de aumento do desemprego. Criticado pela oposição por reduzir direitos trabalhistas dos contratados em caráter temporário, o texto vai agora à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
A tramitação do projeto na Câmara e no Senado durou quase dois anos, apesar de ter obtido o caráter de urgência. A votação do projeto ganhou maior atenção do governo depois que os juros foram duplicados, em outubro, gerando perspectivas de aumento do desemprego. Ameaças de demissão, como as da Volkswagen em São Paulo, foram interpretadas como os primeiros sintomas da tendência.
Com a aprovação do projeto, fica ampliada a utilização do contrato por prazo determinado para qualquer segmento da economia. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) autoriza esse tipo de contratação apenas para atividades transitórias, como, por exemplo, a construção de um prédio. O projeto reduz os encargos das empresas - os custos caem de 58,4% sobre o salário para 37%. São reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições ao chamado sistema S (Sesi, Senai, Sesc etc), salário educação, contribuição ao Incra e seguro de acidente de trabalho.
Os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do trabalhador também caem de 8% para 2%. No entanto, o texto obriga as empresas a depositarem, em uma conta bancária, recursos para compensar essa redução. A vantagem, nesse caso, é que não incidirá nenhum tributo sobre esses depósitos. Como está previsto no projeto, essas reduções de encargos - incluindo os depósitos do FGTS - só irão durar por 18 meses após a publicação da lei. É que, para vencer a resistência dos parlamentares, o governo delimitou o prazo da lei, dando um caráter transitório.
O ministro Paulo Paiva (Trabalho) disse que, após a experiência inicial, o prazo poderá ser prorrogado. ‘‘Se houver adesão das empresas, com efeitos positivos, nada impede que ele possa ser prorrogado’’, afirmou. Os demais pontos do projeto são definitivos.
O projeto desobriga também o empresário de pagar ao trabalhador, ao final do contrato, o aviso prévio e a multa de 40% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O texto aprovado amplia ainda o período para a compensação das horas extras, com a criação do banco de horas quadrimestral.
As empresas podem ajustar a produção durante períodos de queda de atividade, reduzindo a jornada de trabalho. Essa redução pode ser compensada mais tarde sem o pagamento de hora extra. Hoje, caso a compensação não ocorra em uma semana, o empresário tem de pagar a hora trabalhada a mais. Agora, ele poderá definir essa compensação após quatro meses.
O contrato temporário, segundo o projeto aprovado ontem, só vale para aumentar o número de funcionários da empresa. O texto proíbe a substituição dos atuais contratos por outros com prazo determinado. Para o contrato ser assinado, é necessário ainda haver uma regulamentação. O governo irá definir, por exemplo, como será a fiscalização das DRTs (Delegacias Regionais do Trabalho) sobre essa negociação. Na regulamentação, o governo vai definir como as empresas farão o cálculo para saber o limite máximo de contratos que poderão ser assinados por prazo determinado.

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