O Senado aprovou ontem, em regime de urgência, o projeto de lei que cria o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Agora só falta a sanção presidencial para que entre em vigor. As novas regras deixam pela primeira vez o crédito imobiliário livre das amarras impostas, por lei, pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nos financiamentos imobiliários que tiverem por base o SFI os agentes financeiros poderão negociar livremente com os mutuários o prazo, a taxa de juros, a correção e valor do financiamento a ser concedido.
O texto prevê a figura da alienação fiduciária, que garante ao comprador do imóvel apenas a posse. Somente quando a última prestação for paga é que o adquirente passa a ter a propriedade do imóvel. O líder do bloco da oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), tentou derrubar esse ponto, mas suas emendas foram derrotadas.
Para o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o projeto é ‘‘uma alavanca em todos os setores produtivos do País’’, porque deve criar empregos. ‘‘Talvez seja a proposta mais importante aprovada este ano pela Câmara e pelo Senado’’, afirmou.
O governo encaminhou o projeto ao Congresso em junho, baseado num estudo feito pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). O texto aprovado pelos senadores, em votação simbólica, difere do inicial em um único ponto: a inclusão do seguro opcional, incluído pelos deputados, para garantir o investimento feito pelo adquirente na planta. A mudança foi provocada pela quebra da Construtora Encol, que ameaça deixar 40 mil mutuários sem o imóvel e com poucas chances de reaver o dinheiro aplicado.
Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) regulamentar as novas medidas.

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