São Paulo - O Senado aprovou, na terça-feira, Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC 43/07) que altera dispositivos do Supersimples, regime especial de arrecadação de tributos das micro e pequenas empresas. O texto define que todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, possam migrar para o novo Supersimples. Houve acordo entre todos os partidos para que o projeto fosse aprovado com rapidez, já que ele ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República e o prazo para que as empresas formalizem sua adesão ao Supersimples termina no dia 15.
Entre as mudanças, estão o aumento do prazo para que as empresas com tributos atrasados iniciem o pagamento de seus débitos (de 31 de julho para o próximo dia 15) e a inclusão de pequenas e médias empresas ligadas aos setores de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício, que tinham ficado de fora. Setores de hotelaria e pequenas pousadas, que, com a entrada em vigor da nova legislação, passaram a uma outra tabela de tributação, também foram beneficiados.
Outra alteração é a renegociação de débitos tributários, já que as empresas precisam acertar suas dívidas para poder aderir ao Supersimples. A Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro de 2006. O prazo foi ampliado para até 31 de maio deste ano. Essas dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses.
Apesar das mudanças, o ingresso no novo sistema pode representar prejuízo para quase 500 mil empresas. Foi o que o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apurou através de um estudo realizado com 2,56 milhões de micro e pequenas empresas que faziam parte do antigo Simples Federal. Os dados mostram que o novo sistema pode representar desvantagem para 212.793 empresas que não poderão transferir aos seus clientes créditos de ICMS. Além disso, 280 mil prestadoras de serviço terão aumento da carga tributária ao migrarem para o Supersimples.
Segunda a Receita Federal, até quarta-feira (dia), o número de empresas enquadradas pelo sistema que já haviam aderido ao Supersimples chegou aos 3,015 milhões.

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