Ed Ferreira/Agência Estado
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Sinal verdeOs senadores José Ignácio, Hugo Napoleão e Fernando Bezerra, ontem, durante sessão que aprovou o projetoO Senado aprovou ontem, por 58 votos a 13, a Lei Geral das Telecomunicações, que autoriza o governo a privatizar todas as empresas do sistema Telebrás e a abrir também a telefonia fixa aos investidores privados. A lei também cria a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o órgão regulador do setor que irá assumir boa parte das atribuições do Ministério das Comunicações. Agora, a lei será encaminhada ao Palácio do Planalto para ser sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
O texto, que regulamenta a emenda constitucional nº 8/95 (aquela que quebrou o monopólio estatal na área de telecomunicações), tramitou durante sete meses no Congresso. Mas antes mesmo de ser sancionado pelo presidente da República, já se sabe que o projeto será modificado futuramente em seu artigo 26, que trata da destituição de diretores da Anatel.
Segundo o senador José Serra (PSDB-SP), será apresentado ao Congresso um projeto de Lei determinando que os diretores só poderão ser demitidos com aprovação prévia dos senadores. O projeto atual prevê que apenas a indicação dos diretores será submetida ao Senado. O projeto que irá modificar a Lei Geral das Telecomunicações estenderá as mesmas regras de demissão de diretores para a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e para Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
‘‘Esta proposta tem o apoio do presidente Fernando Henrique, do ministro da Casa Civil, Clóvis Carvalho, e do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães’’, afirmou Serra aos senadores, tentando convencer os parlamentares a não fazerem mudanças no projeto. O líder do Bloco Oposição no Senado, José Eduardo Dutra (PT-SE), apresentou emenda garantindo esta prerrogativa ao Senado já na Lei Geral. A emenda teve apoio, entre outros, do líder do PMDB no Senado, Jáder Barbalho (PA), e do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
O senador gaúcho lembrou que a Câmara recebeu o projeto do governo com 18 artigos e entregou o texto com 216, enquanto os relatores da matéria no Senado recusavam-se a aprovar qualquer uma das 64 emendas apresentadas. ‘‘Será que a Câmara tem a onisciência da perfeição e o Senado a unanimidade da incapacidade’’, reclamou o Simon.
Dutra afirmou que uma emenda do Senado não atrasaria a aprovação do projeto, já que a Câmara poderia referendar a emenda na próxima semana. Os senadores, no entanto, mais uma vez seguiram a orientação do governo e votaram o projeto como havia sido aprovado na Câmara, a exemplo do que já ocorreu com a Lei Mínima das Telecomunicações, com a lei que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e com o que deverá ocorrer na próxima semana com a regulamentação da quebra do monopólio da Petrobras.

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