O projeto que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Além da criação das agências, o projeto prevê a criação do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, que substituirá o Departamento Nacional de Transportes e Rodagem (DNER).
A proposta foi discutida ontem também pela comissão de Infra-Estrutura do Senado com a presença do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, empresários e trabalhadores do setor. Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) defenderam a idéia de que a administração dos portos não seja regulada pela Antaq.
‘‘Para a CNI há uma superposição das atribuições da Antaq com os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs)’’, disse o vice-presidente do Conselho de Infra-Estrutura da CNI, Marco Polo de Mello Lopes. Segundo ele, os CAPs já cumprem o papel de fiscalizador e regulador da atividade portuária. ‘‘Tememos que a Agência possa interferir no avanço da atividade provocando um engessamento do setor. Por isso defendemos que os postos estejam fora da Antaq’’, disse o representante da Fenop, Nilo Martins da Cunha Filho.
O ministro Padilha disse que a idéia do governo é regular todos serviços concedidos. ‘‘Porto é concedido, por isso será mantida a regulação’’, afirmou. O parecer do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), relator do projeto na CCJ, foi aprovado por sete votos favoráveis, quatro abstenções e um voto contrário. A proposta aprovada pela CCJ deverá ser votada pela comissão de Infra-Estrutura antes de ser apreciada pelo Senado.
O parecer do senador Magalhães acatou duas emendas, modificando o substitutivo do deputado Eliseu Rezende (PFL-MG), aprovado na Câmara. As emendas retiram a Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A da lista dos órgãos que serão extintos.

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