Brasília - As sucessivas decisões da Justiça brasileira contra regras do setor de telecomunicações estão preocupando os advogados brasileiros, que pretendem chamar representantes do Judiciário e do governo para um debate sobre a questão. O seminário, promovido pela Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI), está marcado para 18 de novembro, e deverá discutir decisões polêmicas como a suspensão da cobrança de assinatura básica na telefonia e a ordem de desligamento de torres de telefonia celular, ambas em Brasília. Mas também deverão ser abordados pontos relativos ao direito dos consumidores e da defesa da concorrência.
Também causa preocupação à ABDI o projeto de lei que muda as regras de fucionamento das agências reguladoras. Segundo a presidente da entidade, Mariza Delapieve Rossi, o projeto enviado pelo governo é um retrocesso, ao transferir poderes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o Ministério das Comunicações. ''Não faz sentido reverter toda essa estrutura, devolvendo as decisões ao Ministério das Comunicações'', opina Mariza.
A advogada Marta Mitico Valente, que também está organizando o evento, considera difícil mudar a estrutura da Justiça para dar maior coerência às decisões que envolvam o setor de telecomunicações. ''Nós, operadores do direito, é que temos que fomentar esse debate'', sugeriu. A advogada Helena Xavier também argumenta que a especialização dos juízes e promotores é muito difícil, diante da complexidade dos temas vinculados ao setor de telecomunicações e da intersecção com outras legislações, como as ambientais, de uso do solo, entre outras.
O papel do Ministério Público nesse processo tem sido criticado, pela forma alarmista como assuntos são tratados sem embasamento técnico. A advogada da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), Ana Luiza Valadares, Ribeiro reclama especialmente da campanha dos procuradores contra as torres de transmissão da telefonia móvel.
Segundo ela, os promotores só poderiam dizer que há riscos de dano à saúde se houvesse comprovação científica desse risco. As antenas de radiodifusão, segundo ela, têm potência muito maior do que as dos celulares, e ninguém pensa em retirá-las das cidades. ''O princípio da precaução não pode impedir a sociedade de usufruir dos benefícios da modernidade, estes sim, comprovados'', argumentou. O advogado Raphael de Cunto lembra que o Ministério Público não tem o poder de julgar. Ele defende a aprovação de um projeto do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) que cria regras nacionais para a instalação de antenas.

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