Curitiba Entre as alterações prevista pela Medida Provisória 66, de agosto de 2002, uma das preocupações das empresas são os artigos que dão superpoderes à Receita Federal para decidir se o recolhimento de tributos pelas empresas estão dentro da lei ou não. A MP 66 embute a regulamentação da Lei Complementar 104, que trata das medidas medidas anti-elisão fiscal, através das quais as empresas utilizam brechas na legislação para não pagar impostos.
Para o consultor Paulo Araújo, sócio da empresa de consultoria Deloitte Touche Tohmatsu, a nova legislação não embute nenhuma minireforma administrativa como apregoa o governo federal. Em palestra a cerca de 70 empresários, contabilistas e consultores, realizada, ontem, em Curitiba, Araújo falou das mudanças provocadas pela MP na vida das empresas.
A principal crítica de Araújo é que não está havendo uma redução da carga fiscal, porque os impostos federais não foram reduzidos. O que houve foi um deslocamento da carga tributária. Os benefícios dados ao setor exportador serão compensados com a sobrecarga de impostos aos setores importador e de serviços. Conforme Araújo, com a MP 66 os exportadores, além de não fazerem o recolhimento do PIS (Programa de Integração Social), ganham créditos que podem compensar no pagamento de outros impostos.
Já as empresas importadoras e de serviços, tiveram a alíquota do PIS elevada de 0,65% para 1,65% e ganham créditos que podem ser utilizados no pagamento de impostos futuros. Araújo citou, no entanto, que o setor de serviços que teve sua carga tributária elevada não vai conseguir repassar os créditos para frente. ''Esse setor não atua na compra e venda de matérias-primas, onde os créditos podiam ser utilizados'', explicou. Outro impedimento, é que os créditos não podem ser utilizados para abater impostos pagos na contratação de mão-de-obra, que é a ''matéria-prima'' do setor de serviços.
Segundo Araújo, essas alterações entram em vigor a partir de 1º de dezembro e os empresários estão se articulando em lobbies para derrubar a MP. O secretário-geral da Presidência da República Euclides Scalco prometeu que o governo vai rever os decretos da MP.

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