O governo pretende estender aos seguros de saúde todas as obrigações e deveres que forem impostos aos planos pela regulamentação do setor que tramita no Congresso Nacional. O subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, Januário Montone, afirmou ontem que, assim que a lei for aprovada, o governo deverá editar uma instrução normativa subordinando os seguros às mesmas regras.
Ele esclareceu que os seguros só não foram abordados pelo projeto de lei do governo porque eles já são regidos hoje pelo decreto-lei 73, de 1966, que criou a Susep (Superintendência de Seguros Privados). O decreto, segundo explicou Montone, só poderia ser alterado por uma lei complementar, que precisa da maioria absoluta de votos na Câmara para ser aprovada. O projeto do governo para os planos de saúde foi encaminhado sob forma de lei ordinária, que tem uma tramitação mais rápida. O entendimento no governo é que, se o Congresso conseguir uma forma de contornar esse ‘‘obstáculo jurídico’’, possibilitando que os seguros sejam incluídos na lei, tanto melhor.

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