Brasília - Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm dinheiro a receber do governo não conseguirão receber de volta toda a diferença de correção monetária que o governo lhes deve desde 1994. Nos termos do acordo divulgado na sexta-feira, está claro que o governo considera como estoque a diferença referente aos últimos 60 meses. É esse estoque - equivalente aos R$ 12,3 bilhões, anunciados na semana passada - que o Tesouro se propõe a pagar em até 8 anos, dando preferência aos segurados com mais de 70 anos e com valores menores a receber. O tempo anterior, que se iniciava em fevereiro de 1994, não fez parte das contas. De acordo com os técnicos, os cinco anos previstos na minuta do acordo nada mais são do que o prazo de prescrição das ações contra a União. Eles garantem que o prazo é o mesmo para quem recusar o acordo e entrar na Justiça.
''O aposentado ganhará a causa, mas sempre com relação aos últimos cinco anos'', explicou. Segundo a área técnica, o prazo que foi ampliado no ano passado, depois das confusões e filas de aposentados para se recadastrar, só dizia respeito ao limite de tempo para entrar na Justiça, e não para prorrogar eventuais direitos sobre os pagamentos atrasados.
''O prazo de prescrição não mudou'', alegou um assessor. Ele disse que ninguém no governo fez as contas de quanto seria a dívida se o prazo fosse contado a partir de fevereiro de 1994, data em que o governo deixou de incorporar ao cálculo das aposentadorias e pensões o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), que chega perto de 40%. Pelos dados do INSS chega a 1,8 milhão o número de segurados com direito a algum porcentual de correção.
No documento do governo, o Tesouro se compromete a pagar os atrasados referentes aos últimos 5 anos em até 8 anos. Receberão primeiro os mais idosos e com menos a receber.
Contraproposta - A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) vai entregar hoje aos ministérios da Fazenda e Previdência uma contraproposta para o pagamento da dívida de R$ 12,3 bilhões do governo com os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O presidente da Cobap, João Rezende Lima, disse que os aposentados rejeitaram a proposta do governo. ''Ficou parecendo que os aposentados já aceitaram a proposta. E não existe acordo nenhum. Estamos submetendo a proposta para as federações de aposentados e nos comprometemos a apresentar amanhã (hoje) uma contraproposta ao governo'', disse Lima.
Segundo ele, os aposentados discordam dos dois principais pontos da proposta: prazo de pagamento e elevação da alíquota patronal de contribuição ao INSS, de 20% para 20,6% por dez anos. ''Não aceitamos a elevação de alíquota para trabalhador nem para empregador. Também queremos o pagamento num prazo menor de tempo'', afirmou o presidente da Cobap.

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