Os secretários de Fazenda dos Estados pretendem barrar a possibilidade de a reforma tributária restringir-se apenas a uma mudança na unificação da lei que rege o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Reunidos por toda a manhã de ontem em Brasília, os secretários de 26 Estados e do Distrito Federal sentaram para discutir o assunto. Em nota conjunta, eles afirmaram que a reforma proposta pelo Executivo federal, centrada exclusivamente no ICMS, ‘‘não soluciona os demais problemas atinentes ao sistema tributário nacional’’.
Depois de mais de cinco anos de negociação para que a reforma tributária fosse efetivada, sem sucesso, o governo federal decidiu desmembrar a discussão sobre os tributos, tentando aprovar propostas de reforma, parcialmente. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, chamou ao gabinete os secretários de Fazenda da Bahia, Ceará, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo com o objetivo de, novamente, começar a discutir a proposta de unificação da lei do ICMS.
De acordo com a nota, os secretários julgam que não é aceitável uma proposta que, em nome da uniformização e simplificação, venha ferir a cláusula pétrea da Constituição que assegura o princípio federativo, retirando a competência dos Estados para instituir o principal tributo e submetendo a magnitude dos orçamentos estaduais à norma federal.
Os governos estaduais, segundo a nota, entendem que é preciso que seja feita uma reforma ampla no sistema tributário nacional como condição fundamental para assegurar a competitividade do sistema produtivo e garantir o desenvolvimento econômico sustentado do País.
Além disso, os secretários afirmaram que pretendem aperfeiçoar a proposta que foi apresentada em 13 de janeiro de 2000, que consistia na uniformização e simplificação de tributos, além da eliminação da guerra fiscal. Com isso, haveria a unificação das 27 legislações do ICMS, entretanto, os Estados manteriam a autonomia para definir as alíquotas de mercadorias e serviços.

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