Brasília – Secretários estaduais de Fazenda querem evitar mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que deverá ser reexaminada na próxima semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, ter sinalizado que poderão ser mantidos os limites de gastos de pessoal para os três Poderes, os governos estaduais estão preocupados com a possibilidade de perder esse instrumento de controle das despesas dos tribunais e Assembléias.
‘‘A Lei de Responsabilidade Fiscal não é importante apenas para os Estados equilibrarem suas finanças, ela é fundamental para a credibilidade do País perante o exterior’’, afirmou o secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Confaz, Edenilton Gomes de Soárez. Em correspondência encaminhada no início da semana aos secretários de Fazenda de todos os Estados, ele pediu que as bancadas estaduais defendam no STF a manutenção do artigo 20, considerado o ‘‘coração’’ da Lei Fiscal.
A Lei Fiscal dividiu entre o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o MP o limite de gastos estabelecido desde 1995 na Lei Rita Camata. Esses tetos –60% da receita líquida no caso de Estados e municípios, e 50% para a União– nunca foram cumpridos porque os governadores não conseguiam enquadrar o Judiciário e o Legislativo no aperto dos gastos.

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