Secretários de Fazenda fazem hoje em Brasília a segunda tentativa para tirar uma posição conjunta contra a proposta de unificar as legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O encontro também vai traçar a estratégia de atuação dos governos estaduais junto às suas bancadas no Congresso para impedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do ICMS a partir de agosto, quando os parlamentares retomam as atividades no Legislativo.
Uma das principais medidas do recente pacote tributário do governo federal, a PEC do ICMS provocou reação negativa da maioria dos governadores, especialmente os do PSDB. Eles discordam da proposta de transferir dos governos estaduais para o governo federal a competência para legislar sobre as regras do ICMS, a principal fonte de receitas próprias dos estados e o tributo que mais arrecada no País. Se a mudança for aprovada, cerca de 90% dos tributos cobrados passarão a ser comandados por legislação federal.
Na avaliação do secretário da Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, a tendência é os estados se posicionarem contra a proposta do governo federal para o ICMS. ‘‘Há uma unanimidade contrária à PEC para unificar a legislação do ICMS porque ela deixar os orçamentos estaduais inteiramente dependentes dos cofres federais’’, enfatiza Mascarenhas.
Segundo ele, até agora nenhum secretário de Fazenda se manifestou a favor da proposta. A elaboração de um documento conjunto dos estados com as críticas comuns à proposta foi tentada há dez dias durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Goiânia (GO). No entanto, a mobilização foi abortada pela presença no encontro do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier. Os secretários aproveitaram para tirar dúvidas e fazer várias ponderações sobre a PEC.
Uma das ponderações é que, na visão dos estados, a proposta não é eficaz para acabar com a guerra fiscal – a disputa entre estados para atrair investimentos por meio de isenção do tributo. A emenda proíbe estados e municípios de conceder novas isenções ou reduções de alíquotas do ICMS. Os estados que defendem o fim da guerra fiscal (17 não querem acabar com ela) preferem a proposta de reforma tributária discutida na comissão especial da Câmara, que muda o princípio de origem para o destino.
Com isso, a arrecadação do ICMS ficaria com estados consumidores de produtos e serviços e não mais com aqueles em que estão instaladas as empresas. Essa alteração eliminaria o principal instrumento da guerra fiscal, que é o poder atual dos estados de abrir mão da arrecadação do tributo devido pelas indústrias. A resistência dos estados desenvolvidos em aceitar a mudança do princípio de origem para destino – que acarretaria perda considerável de receitas – foi a razão alegada pelo governo federal para manter a regra atual.

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