Brasília Os secretários estaduais de Fazenda não querem que a reforma tributária provoque perda de arrecadação para os Estados, nem que os governos estaduais e as assembléias legislativas percam o direito que atualmente possuem de legislar sobre o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Esses foram dois dos pontos principais de consenso a que chegaram os secretários estaduais, que se reuniram ontem em Brasília para discutir a reforma do sistema de impostos.
Outros pontos de consenso entre os secretários são de que não deve haver aumento da carga tributária e que a reforma tributária deve ser ampla, não se limitando apenas a mudança no ICMS. Não houve definição sobre a principal discussão, que é a cobrança do imposto na origem ou no destino das mercadorias.
Os secretários decidiram criar um grupo de trabalho para encontrar um forma jurídica de preservar a atual autonomia dos Estados sobre o ICMS.
Eles temem que essa autonomia seja revogada com a anunciada intenção do governo federal de unificar a legislação do imposto, que é a principal fonte de receita dos Estados. Segundo o secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, o grupo de trabalho deverá redigir uma proposta de unificação que não tire dos Estados o direito de legislar sobre o tributo: ''Se for aprovada uma lei federal, os Estados perdem a autonomia. Uma lei federal pode ser alterada no Congresso Nacional sem que os governadores possam impedir''.

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