O Sebrae/PR está disponibilizando uma cartilha com as principais perguntas e respostas sobre as mudanças trazidas pelo novo Código Civil Brasileiro às empresas, que passaram a vigorar no último sábado. Com mais de 30 perguntas respondidas, a cartilha tem o objetivo de esclarecer dúvidas e mostrar que a nova legislação traz ferramentas consideradas mais modernas para as empresas gerirem o seu negócio, separando principalmente a vida dos sócios da vida da organização. ''Na síntese, o novo código cria instrumentos mais modernos para as micros e pequenas empresas resolverem conflitos entre os sócios, já previstos na legislação que regulamenta as S/A'', afirma André Basso, consultor do Sebrae/PR em Londrina.
O novo código criou ferramentas que possibilitam, entre outras ações, solucionar conflitos individuais sem prejuízo da continuidade da empresa. As assembléias de prestação de contas, a instalação de conselhos fiscais e a criação da figura do administrador, que substitui o sócio-gerente, são exemplos de mecanismos que irão permitir maior transparência das sociedades empresariais. A partir do novo código fica obrigatória a prestação de contas do administrador pelos demais sócios após cada exercício social, de maneira formal e com arquivamento no local do registro original da empresa Juntas Comerciais ou cartórios.
A cartilha desenvolvida pelo Sebrae está disponível no site www.sebraepr.com.br ou pode ser encontrada nos escritórios regionais da entidade. Em Londrina, o telefone do Sebrae/PR é o (43) 3321-1011.

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