Os microempreendedores individuais que ainda não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional podem receber orientação dos consultores do Sebrae para legalizar a situação, durante a Semana do Microempreendedor Individual (MEI). Para fazer a declaração, é preciso ter em mãos o certificado de condição de MEI, os relatórios de receita bruta, preenchidos e referentes ao exercício de 2013, com as notas fiscais e extratos do cartão de crédito anexos a esses relatórios. "O prazo para a entrega da declaração é 31 de maio. A prestação de contas é obrigatória e aqueles que não prestarem contas junto à Receita estão sujeitos à multa mínima de R$ 50", ressalta a consultora do Sebrae, Liciana Pedroso. Os que estiverem inadimplentes também receberão auxílio para emitir as guias de recolhimento e regularizar os impostos. As atividades da semana seguem até sexta-feira, no térreo da Prefeitura e na sede do Sebrae. (C.F)

mockup