Brasília A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abriu ontem processos administrativos individuais contra as administradoras de cartões de crédito do Unibanco, da Caixa Econômica Federal, do Itaú e Fininvest, além da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (Abecs). A SDE vai investigar denúncias de que essas empresas estariam descumprindo um acordo firmado em 1998, pelo qual parariam de enviar cartões de crédito que não haviam sido solicitados pelos clientes.
''Essa é uma ação prejudicial aos consumidores e proibida expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor'', afirmou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da SDE, Ricardo Morishita. A secretaria recebeu denúncias de consumidores, de Procons e do Ministério Público Federal em São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais de que essa estratégia voltou a ser realizada nos últimos quatro anos. De posse de indícios, como cópias das cartas e dos próprios cartões enviados, o DPDC resolveu abrir uma investigação formal para aprofundar as acusações e dará dez dias de prazo, a contar das notificações, para que as empresas apresentem suas defesas.
Se forem consideradas culpadas, as administradoras de cartões de crédito estão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 500 mil, que é o valor previsto no próprio acordo firmado em 1998 em caso de descumprimento. A conclusão sobre a condutas das administradoras caberá ao próprio DPDC. As administradoras de cartões, por meio de suas assessorias, afirmaram que somente comentarão o assunto após serem notificadas. Apenas a Caixa acrescentou, em nota, que o envio de cartões não solicitados não faz parte da ''política vigente''.

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