O governo de São Paulo vai lançar um contra-ataque aos produtos fabricados por empresas que recebem incentivos fiscais de outros Estados. A Secretaria da Fazenda cobrará dos distribuidores o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integral, o que pode tornar inviável a comercialização dos produtos no mercado paulista, responsável por 40% do consumo total do País. A medida já está sendo adotada desde o ano passado, mas será intensificada após o anúncio da transferência das fábricas da Multibrás e da Lacta para Santa Catarina e Paraná.
O coordenador de Arrecadação Tributária da Secretaria da Fazenda, Clóvis Panzarini, disse ter convicção de que as transferências para o que ele chama de ‘‘paraísos fiscais’’ estão relacionadas à guerra fiscal. ‘‘Estamos prontos para neutralizar esses benefícios’’, disse. Ele vai utilizar a Lei Complementar nº 24 (que regulamenta a concessão de incentivos) para anular o crédito de ICMS a que teria direito o distribuidor paulista de produtos de outros Estados.
Panzarini explicou que o produto feito em outro Estado recolhe, por exemplo, 12% de ICMS. Ao chegar em São Paulo, o que foi pago se transforma em crédito para o comprador, que só recolhe a diferença sobre o valor agregado para a revenda. ‘‘Como sabemos que esse imposto não está sendo recolhido no local de origem, por conta dos incentivos, o comprador não terá direito ao crédito’’, disse.
O coordenador também lembrou que a concessão de incentivos precisa ter aprovação unânime do Conselho de Política Fazendária (Confaz), o que não está sendo respeitado.
Pelo menos duas empresas já foram enquadradas na Lei nº 24. A Dixie Toga, fabricante de embalagens que recentemente se instalou em Londrina, acabou abrindo mão do prazo de quatro anos que recebeu do governo local para iniciar o pagamento do ICMS devido. ‘‘A empresa assinou um protocolo e está pagando o imposto à vista’’, lembrou Panzarini. Os distribuidores de produtos da Arisco, entre os quais várias redes de supermercados, também estão sendo autuados a recolherem o imposto integral. Os autos de infração passam de R$ 5 milhões.
A Secretaria da Indústria e Comércio do Paraná confirmou ter concedido incentivos para a Philip Morris – dona da Lacta – para a reativação de sua unidade em Curitiba em 1999. A empresa participa do programa denominado ‘‘Paraná mais Emprego’’, que dá prazo de 48 meses, após início das operações, para iniciar o recolhimento do ICMS.
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina informou que a Multibrás não receberá qualquer incentivo para levar a fábrica de refrigeradores de São Bernardo do Campo para Joinville.

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