Atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas
Atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas | Foto: Saulo Ohara



Os MEIs (microempreendedores individuais) precisam fazer a DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional) relativa ao exercício de 2017. Mesmo quem não fez as declarações nos anos anteriores ou não teve faturamento no ano passado precisa fazer a declaração. A entrega deve ser feita até o dia 31 de maio.

Londrina conta atualmente com 22 mil microempreendedores individuais e quem tiver dúvidas do preenchimento da declaração pode procurar os consultores da Sala do Empreendedor.

Segundo a gerente Sala do Empreendedor, Nilcéia de Fátima Vertuan, para fazer a declaração o microempreendedor deve levar o CNPJ; informar, para a Receita Federal, o total de sua receita bruta anual em 2017 e declarar se tinha funcionário contratado.

A declaração é obrigatória e os que entregarem fora do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário. A declaração anual de rendimentos também pode ser feita diretamente pelo site.

De acordo com Verturan, muitos microempreendedores individuais deixam de pagar os tributos mensais (5% do salário mínino de INSS e R$ 6 de ISS, no caso de prestadores de serviço). "É uma obrigação mensal. Às vezes, a pessoas fez a inscrição no MEI, mas não está utilizando. Mesmo assim ela tem essa obrigação mensal e precisa fazer anualmente a declaração", explicou a gerente.

Desde o segundo semestre do ano passado, quem está em débito com a declaração anual de faturamento não consegue emitir os boletos para os pagamentos dos impostos mensais.


NOVA REGRA

Desde o dia 1 de janeiro deste ano, entraram em vigor novas regras para o MEI. Uma das mudanças diz respeito ao teto de faturamento, que passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6.750.

Além disso, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs. A gerente da Sala do Empreendedor de Londrina orienta que os profissionais que exercem essas atividades façam o desenquadramento no MEI e façam a migração para microempresa. Esses profissionais ainda precisam fazer a declaração anual de faturamento referente ao exercício de 2017.

As novas regras incluíram outras atividades como: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.


SERVIÇO
Atendimento é feito de segunda a sexta-feira na Sala do Empreendedor, localizada no saguão da Prefeitura. Horário de atendimento é das 12 às 18horas.

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