SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS
1- Proteção de sua vida, sáude e segurança, contra os riscos causados por produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos
2- Educação e orientação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, liberdade de escolha e igualdade nas contratações
3- Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem
4- Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços
5- Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão no caso de se tornarem excessivamente onerosas por fatos que ocorram após a assinatura do contrato
6- Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
7- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados
8- Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando cabível
9- Adequação e eficaz prestação dos serviços públicos
Fonte: Artigo 6º, Capítulo III, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor

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