O governo do Rio Grande do Sul ingressou com um recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região para tentar reverter a decisão que liberou a venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) no dia 24 de julho. Por meio de agravo de instrumento, o Estado solicita, em 90 páginas, a reforma da decisão que permitiu a transferência do controle companhia. A decisão permitiu que fosse assinado ontem o contrato de venda da CRT pela Tele Brasil Sul (TBS) à Brasil Telecom, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília.
O governo gaúcho deu entrada na segunda-feira e o recurso foi distribuído ontem ao juiz Amaury Chaves de Athayde, da 4ª Turma do TRF. No dia 24 de julho, a juíza federal Ana Inês Latorre havia recusado pedido de liminar do Estado para suspender a transferência do controle acionário da CRT. O governo pretende, com sua ação, evitar a transferência das ações antes da conclusão de um procedimento administrativo aberto pela Anatel para analisar infrações na CRT, já que ele pode resultar na extinção da concessão, segundo argumenta o Estado.
Além disso, o governo quer preservar a intervenção da Anatel na operadora, decretada em 20 de junho, até a conclusão do procedimento. A intervenção poderá ser removida nesta semana, após análise da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, que vai avaliar a documentação de transferência do controle da CRT para a Brasil Telecom.

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