Brasília - O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, decidiu ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da Câmara Distrital que determinou o fim da assinatura básica em alguns serviços de telecomunicações, de gás, de saneamento básico e de energia elétrica. Segundo o porta-voz do governador, Paulo Fona, Roriz tem simpatia pelo mérito da proposta, já que considera essas tarifas elevadas, mas não pode aceitar a lei, uma vez que a legislação sobre essa matéria é prerrogativa da União.
A lei, de autoria do deputado distrital Chico Leite (PT), foi vetada pelo governador, mas o veto foi derrubado pelos deputados. Como o governador decidiu não publicar a lei, o próprio Legislativo fica autorizado a fazê-lo no início da próxima semana, quando a legislação entrará em vigor. A publicação permitirá também a contestação da lei, tanto pelo governo local quanto pelas empresas afetadas.
Ao contestar a suspensão da cobrança, as empresas argumentam que somente a União pode legislar sobre esse assunto. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também entende que a legislação do tema compete à União e cita o artigo 22 da Constituição, que diz ser competência ''privativa'' da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
As empresas de telefonia arrecadam, por ano, cerca de R$ 15 bilhões com a cobrança da assinatura básica, que corresponderia a 40% da sua receita. A taxa - cerca de R$ 36 para as residências - é cobrada mensalmente dos clientes, mesmo que o telefone não esteja sendo usado. Além das empresas, os Estados também lucram com a assinatura, arrecadando cerca de R$ 450 milhões por mês com o ICMS incidente na cobrança.
''O projeto é constitucional porque não trata de telecomunicações no sentido técnico ou estratégico, trata de relação de consumo'', rebate o deputado Chico Leite. Ele cita outro artigo da Constituição (artigo 24), que diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal ''legislar concorrentemente'' sobre produção e consumo.
A Câmara dos Deputados discute atualmente dois projeto de lei, de alcance nacional, que acabam com a cobrança de taxas mínimas dos serviços públicos. A proposta que trata especificamente do fim da assinatura básica dos serviços de telefonia fixa, de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e passará ainda pelas comissões de Economia, de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

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