O governo vai recorrer contra a liminar concedida na sexta-feira em São Paulo, que elimina o limite de R$ 1.700,00 para as deduções dos gastos com educação, no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Baltazar Carneiro, afirmou que o governo está ‘‘seguro’’ quanto às bases da legislação do IR. O recurso à decisão da juíza Regina Helena Costa, da 14ª Vara da Justiça Federal, já estava sendo elaborado na sexta-feira.
A determinação da juíza é provisória. Carneiro explicou que somente após o julgamento do mérito da ação contra os limites da dedução é que a Receita Federal poderá pronunciar-se e orientar os contribuintes.
A liminar, válida para todos os contribuintes, derruba o limite de R$ 1.700,00 para as deduções com despesas de educação para cada pessoa.
Porém, aqueles contribuintes que preencherem a declaração com base na liminar, ou seja, abatendo mais do que R$ 1.700,00 por pessoa, cairão na ‘‘malha fina’’ da Receita. Isso ocorrerá porque as informações estarão fora dos padrões permitidos pela legislação.
Somente após a decisão final sobre o mérito da ação é que os parâmetros da Receita serão mudados, se for o caso.

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