A Receita Federal poderá investigar operações de importação suspeitas de subvaloração (com valor menor para driblar o pagamento de impostos) até cinco anos depois de as mercadorias estrangeiras terem entrado no País. Essas investigações serão conduzidas pela Delegacia Especial de Assuntos Internacionais, cuja implementação em São Paulo (SP) foi autorizada ontem por meio de portaria assinada pelo ministro Pedro Malan (Fazenda). ‘‘O importador que cometeu essa infração e não foi identificado pode ficar intranquilo por cinco anos’’, afirmou a secretária-adjunta da Receita Federal, Lytha Spíndola.
Ontem, a Receita Federal publicou três instruções normativas que trazem as regras esmiuçadas do controle de valoração aduaneira, que entra em vigor a partir do próximo dia 2 de março. O sistema vai permitir ao governo identificar os casos de produtos estrangeiros que contam com preços menores em suas declarações de importação. Essa estratégia é usada para reduzir o valor a pagar do Imposto de Importação e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) vinculado à importação.
Segundo Lytha, não será prioridade do controle de valoração aduaneira identificar os casos de dumping. Ou seja, de mercadorias que entram com preços menores para arrasar a concorrência local - uma das chamadas práticas desleais de comércio. Ela completou que, uma vez notados, esses casos serão informados ao MICT (Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo). A implementação do código, entretanto, deverá começar pelo setor de eletroeletrônicos, um dos que mais reclamam da perda de mercado para concorrentes estrangeiros que entram no País com preços reduzidos. Depois deverá incluir o segmento de veículos, lácteos e têxteis - todos protegidos pelo governo.
‘‘O controle vai começar pelas importações que prejudicam a economia nacional pela subvaloração’’, insistiu Lytha. ‘‘A aplicação da valoração deverá ser feita gradualmente, até alcançar a totalidade das mercadorias importadas’’, completou. De acordo com as instruções normativas publicadas ontem, a operação de importação considerada suspeita entrará no canal de cor cinza - visível na tela do computador do responsável.
O importador terá o ônus da prova. Deverá reunir toda a documentação necessária para convencer o fisco que a mercadoria conta com preços corretos.
Haverá seis métodos para o importador cumprir essa tarefa. Se ele quiser liberar a mercadoria antes de concluído o processo, terá que fazer uma prestação de garantia (depósito da diferença entre o que pagou de impostos e o que a Receita diz que deveria pagar).
Segundo Litha, se ele quiser importar mais mercadorias nessa fase as novas operações também serão submetidas ao controle. No futuro, disse ela, o sistema permitirá incluir automaticamente sob investigação o importador que tenha antecedentes de subvaloração.

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