O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse ontem que não aguardará o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade da lei que permite a flexibilização do sigilo bancário para iniciar as investigações. A expectativa da Receita é que as primeiras quebras de sigilo sejam feitas em até 30 dias.
O secretário não quis revelar quais serão os critérios usados pela Receita para determinar os primeiros a serem investigados. O sigilo bancário só pode ser quebrado no caso de contribuintes que estejam sendo fiscalizados e que apresentem um dos 11 indícios de sonegação fiscal, como situação irregular nos Cadastros da Pessoa Física (CPF) ou Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou ainda sinais de subfaturamento nas importações, empréstimos inexistentes, uso de ‘‘laranjas’’ (nomes de terceiros), contas fantasmas e envio de recursos para o exterior por meio das contas CC-5.

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