Brasília - A Receita Federal publicou ontem as normas para trazer os sacoleiros para a formalidade. A partir de 8 de fevereiro, entrará em operação o Regime de Tributação Unificada (RTU), com taxa de 25% nas importações do Paraguai feitas por terra entre os municípios de Ciudad Del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil). O controle e a fiscalização serão realizados na aduana da Ponte da Amizade.
A importação de produtos comprados no Paraguai com base nesse novo regime de impostos e contribuições unificados com despacho aduaneiro simplificado está restrita a microempresas e a Microempreendedores Individuais (MEI). Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 360 mil e os empreendedores, de até R$ 60 mil. Nos dois casos, é preciso estar enquadrado no Super Simples. A instrução normativa com o detalhamento das regras foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).
O RTU passou pelo Congresso Nacional e foi regulamentado por Decreto em 2009. Nessa ocasião, foi definida a lista de mercadorias que podem ser importadas com a alíquota única. A maior parte dos bens listados, de acordo com a RF, está relacionada à indústria eletrônica, como bens de informática, de telecomunicações, e eletroeletrônicos. O Regime não pode ser aplicado a mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como por exemplo armas e munições, bebidas, inclusive alcoólicas, e cigarros. As importações não podem passar do limite anual de R$ 110 mil.

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