Brasília - A Receita Federal informou ontem que deve abrir, na próxima semana, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos para empresas brasileiras multinacionais, bancos e seguradoras. A reabertura está prevista na Lei 12.973 (antiga MP 627), publicada em 14 de maio de 2014, para tributos vencidos até 31 de dezembro de 2013. No ano passado, o governo abriu um programa de parcelamento de débitos de PIS e Cofins para instituições financeiras e companhias seguradoras e de IRPJ e CSLL para empresas brasileiras com lucros de controladas e coligadas no exterior. O programa, no entanto, valeu para dívidas vencidas até o final de 2012. A Lei 12.973 reabriu o prazo de parcelamento e ampliou em um ano a possibilidade de parcelamento de tributos vencidos.
O coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva, disse que o prazo de adesão deve ir até o final de julho. Na quarta-feira, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já publicaram no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria reabrindo o prazo de adesão para o chamado Refis da Crise para tributos vencidos até 30 de novembro de 2008. A reabertura também estava prevista na Lei 12.973, mas nas mesmas condições do ano passado.
O montante da dívida poderá ser pago em até 180 prestações. As multas e juros dos débitos poderão ser amortizados com uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. O aplicativo para o pedido de adesão está disponível nos sites da Receita e da PGFN. O prazo termina em 31 de julho. O cálculo do valor para pagamento à vista deve ser feito pelo próprio contribuinte, aplicadas as reduções de juros e multa instituídas na lei.

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