O Ministério Público do Estado do Paraná enviou à Câmara Municipal de Londrina uma recomendação administrativa para que a Casa revogue a parte da Lei da Muralha que impede grandes supermercados de se instalarem na cidade. Na recomendação, o MP considera que a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local deve estar em consonância com o princípio da razoabilidade.

O documento, que chegou ontem a mão dos vereadores, foi assinado pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Lineu Walter Kirchner, e pelo promotor Wilde Soares Pugliese. Assim, o Plano Diretor do Município de Londrina já previu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisito para a concessão de licenças de construção ou funcionamento de polos geradores de tráfego (PGTs). A decisão deve ser tomada entre janeiro e fevereiro.

Confira mais informações na matéria do repórter Nelson Bortolin

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