A reforma tributária nacional é imprescindível, mas as propostas apresentadas carecem de estudos de impactos na ponta mais fraca da administração pública: os municípios. Esta é a conclusão da reunião promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da CML (Câmara Municipal de Londrina) na tarde desta sexta-feira (21).

Imagem ilustrativa da imagem Reunião na Câmara discute reforma tributária

Focado na proposta do “Simplifica Já”, a a reunião remota foi provocada para discutir os efeitos sociais e econômicos de uma reforma da previdência, em um momento em que o País sofre as consequências de uma pandemia que tem efeitos em todos os mercados.

Correm atualmente no Congresso Nacional quatro propostas de reforma tributária: dois projetos de lei do deputado Baleia Rossi (PMDB-PR) e do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a proposta de unificação tributária apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e a sugestão do Simplifica Já, apresentada nesta sexta.

A questão levantada durante a reunião virtual é como as alterações poderiam ser revertidas para os municípios. A proposta mais discutida nacionalmente, a substituição tributária vinda do Ministério da Economia, criaria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que englobaria a tributação sobre Pis, Cofins e ISS – este último, que recai sobre serviços, é uma das principais fontes de recursos para médios e grandes municípios.

Em média, o ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%, mas a proposta do governo federal seria uma arrecadação unificada de 12%, que, depois, seria redistribuída entre as administrações municipais – o mesmo ocorreria com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é, estadual e varia de acordo com cada Estado.

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda em Londrina, o ISS atingiu, na receita de 2019, R$ 227 milhões, o que representa 23% da receita livre (não carimbada) do município. O valor representa um incremento de 11,8% em relação ao ano anterior, afirma o secretário da Fazenda de Londrina, João Carlos Barbosa Perez. “E isso não tem a ver com aumento de carga tributária, mas de ampliação do segmento econômico de serviços”, explica.

A proposta do movimento Simplifica Já é unificar, com regulamentação nacional, os repasses de ICMS e de ISS, de forma que a arrecadação tenha faixas de valores fixos, com repasses adequados aos municípios. A proposta também prevê desoneração da folha de pagamento para maiores empregadores e uma readequação do imposto proposto por Guedes, de forma a não onerar os serviços.

A proposta não é, de fato, uma reforma tributária, mas a simplificação de um sistema que já existe. A argumentação do representante do movimento Simplifica Já, Alberto Macedo, deixou claro que o momento de pandemia – e as consequências econômicas trazidas por ela – não permite a criação de mais um tributo e ressalta que a tributos de União, Estados e municípios provoca um enorme efeito redistributivo que pode ser prejudicial.

Apesar da proposta, o secretário da Fazenda Londrina ressalta a preocupação com as consequências da redistribuição das propostas de reforma tributária. “O que falta nas reformas apresentadas são informações de impactos sociais. Este debate é importante para trazer à tona o impacto dessas reformas na vida do cidadão, que o município tem de atender todo dia em políticas públicas. Qual seria o ganho ou a perda?”, questiona o secretário, admitindo a importância de reduzir o chamado “custo brasil”.

Segundo Macedo, o Simplifica Já admite que faltam essas análises, mas isso ocorre justamente pela diversificação de cobrança de tributos entre Estados e Municípios. “Isso [impostos] recai sobre o consumo, principalmente, mas não há estudos. Então, existem projeções, mas baseadas na renda. A nossa proposta, ao unificar, cria uma ferramenta para fazer estes estudos”, defende.

Representante da Comissão de Direito Tributário da subseção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Elvio Flávio de Oliveira Leonardo afirma que, além de corrigir a concentração de tributação sobre o consumo, a reforma tributária tem de criar mecanismos que evitem a judicialização das questões sobre os impostos. “O judiciário tem feito uma reforma tributária à parte, ora dando ganho de causa aos contribuintes, ora aos entes tributantes. E isso tem criado uma repugnância entre a população em relação ao pagamento de tributos”, alerta.