O reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deve ser de 17,50%, pode provocar uma queda na arrecadação de imposto estimada em R$ 2,650 bilhões. Para compensar esta queda nos recursos arrecadados com o Imposto de Renda, o governo já sinalizou com a possibilidade de parcelamento da restituição do contribuinte com renda mais elevada. Outra opção já cogitada por representantes do governo é o atraso do lote que deveria ser pago em dezembro de 2002 para janeiro de 2003, com correção pela taxa Selic.
Qualquer que seja a decisão do governo neste sentido, seja pelo parcelamento ou pelo atraso no pagamento do último lote do próximo ano, ela se chocará com a lei do Imposto de Renda, que estabelece que as restituições devem ser pagas em sete lotes de junho a dezembro , no mesmo ano da entrega da declaração. Como o prazo final para a entrega vence em 30 de abril de 2002, todos os lotes devem ser entregues até o final de 2002.
A idéia do governo é criticada por advogados tributaristas que consideram a prática uma forma de empréstimo compulsório. Segundo o advogado tributarista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção São Paulo, Raul Haidar, o empréstimo compulsório só é permitido em caso de calamidade pública ou guerra externa ou caso de investimento público urgente ou de grande relevância nacional.
O advogado tributarista Maucir Fregonesi Junior, do escritório Castro, Barros, Sobral, Vidigal, Gomes Advogados concorda que o parcelamento da restituição do IR é uma medida inconstitucional. ''O imposto foi pago a maior no ano anterior. É justo que a Receita Federal estipule lotes de restituição para apurar corretamente as informações prestadas. Mas a restituição precisa ser feita integralmente no ano em que a declaração foi apresentada'', diz o advogado.
A tabela do IR deve ser reajustada em 17,5%. O governo concordou com a correção, mas a decisão ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Novo lote A Receita Federal liberou ontem à noite a consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano. No endereço eletrônico da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), os contribuintes podem checar se constam do lote indicando apenas o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Foram processadas 1,5 milhão de declarações. Desse total, 3.

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