Curitiba - O governador Roberto Requião ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a portaria que proibiu a importação de pneus recauchutados e usados. A portaria foi baixada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Requião alega que a norma impugnada discrimina a importação de pneus usados como matéria-prima, enquanto autoriza (até com isenção ou suspensão de tributos) a importação de outros bens usados para a finalidade de recondicionamento, tudo isso em confronto com o artigo 5º da Constituição Federal (CF). Por esta norma, ''ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei''.
Sustenta, também, que a portaria legisla em matéria de comércio exterior, cuja competência é privativa do Congresso Nacional e, excepcionalmente, do Ministério da Fazenda para defesa de interesses fazendários; privilegia as indústrias de pneus remoldados do Mercosul em detrimento das indústrias de pneus remoldados do Brasil no acesso a matérias-primas de melhor qualidade, em confronto com o artigo 170, inciso 9º, da Constituição, que prevê tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País; e, por fim, priva o livre exercício de atividade econômica sem lei que proíba, amplamente regulamentada.
''Percebe-se que a norma ora impugnada nada mais faz do que criar indevida limitação a uma atividade lícita e uma distinção entre atividades econômicas similares (importação, para consumo ou para uso como matéria-prima, de pneus usados ou recauchutados), impedindo o exercício de um trabalho que não é proibido expressamente por lei'', afirma o governador do Paraná na petição, que é assinada, também, pela procuradora-geral Jozelia Nogueira Broliani.
''Se a importação do pneu novo é permitida, por que motivo não seria a do pneu usado ou recauchutado? Por que motivo seria proibida por portaria a importação do pneu usado para utilização como matéria-prima da remoldagem, visando sua recolocação no mercado?'', questiona Requião, nos autos da ADI. Segundo ele, ''a atividade de remoldagem de pneus é lícita, economicamente viável e ecologicamente correta, porque a remoldagem permite que pneus que ainda não são inservíveis continuem sendo utilizados, ao invés de ser abandonados na natureza''.
O presidente da fábrica de pneus remoldados, localizada em Piraquara, Francisco Simeão, disse que o governador entrou na luta para defender os empregos dos paranaenses. ''O governador vem em socorro dos empregos e da Justiça'', disse. A BS Colway demitiu 500 dos 1.200 funcionários e vai transferir metade da fábrica para o Paraguai em função da proibição dos pneus usados. A previsão é fabricar o primeiro pneu no Paraguai em abril do próximo ano.
Cerca de 200 funcionários da linha de produção da fábrica estavam em férias coletivas desde o início de julho e voltaram ao trabalho na última segunda-feira. A BS Colway tem capacidade para produzir 200 mil pneus por mês. Segundo Simeão, o governador do Paraná deve falar com o presidente Lula para interferir no assunto.
Segundo ele, está marcada uma audiência pública dia 23 de agosto na Câmara dos Deputados para discutir a ameaça a 10 mil empregos no setor que podem ser cortados com a proibição da importação dos pneus usados.

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