Brasília - Os brasileiros com recursos no exterior poderão regularizar a situação entre os dias 4 de abril e 31 de outubro, segundo fixado ontem pela Receita Federal em instrução normativa. Poderão ser repatriados recursos ou patrimônios não declarados até 31 de dezembro de 2014. As empresas e contribuintes brasileiros que quiserem legalizar os recursos ou bens terão de pagar 15% de multa e 15% de Imposto de Renda sobre o valor, mas não precisarão trazer os recursos de volta para o Brasil. No entanto, serão obrigados a indicar a origem de recursos.

Segundo a Receita, só poderão ser legalizados recursos considerados lícitos. Dinheiro proveniente de tráfico de drogas ou de arma, por exemplo, não poderá ser repatriado assim como roubo e contrabando.

Deputados, senadores, presidentes de estatais, ministros e familiares até o segundo grau de detentores de outros cargos públicos até 13 de janeiro deste ano não poderão aderir ao programa. "É uma regra importante porque entendemos que aquelas pessoas que são detentoras de cargo publico têm responsabilidade adicional e não me parece razoável que, dentro do exercício desses cargos, pessoas que cometeram ilícito pudessem participar de programa dessa natureza", disse o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.

Os contribuintes condenados, mesmo que em primeira instância, em ações penais também estarão impedidos de participar. Esse foi um dos tópicos mais questionado por contribuintes enquanto a IN ficou em consulta pública. Com os impedimentos, a Receita proíbe que o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), participe do programa, por exemplo. O Fisco acredita também que empresas envolvidas na operação Lava Jato também tenham dificuldade.

No entanto, a medida anistia crimes contra a ordem tributária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e contrabando. O governo espera arrecadar R$ 21 bilhões este ano com a repatriação dos recursos no exterior. Juristas classificaram como positiva a regulamentação da Receita e acreditam que o prazo de 210 dias será suficiente para os contribuintes que quiserem regularizar os ativos.

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