Curitiba – Embora passível de alterações tanto na Câmara quanto no Senado Federal, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) às regras atuais da Previdência Social aprovado na última quarta-feira dá um passo adiante em um futuro de redução na renda familiar de boa parte dos brasileiros. É o cenário traçado por especialistas que vêm acompanhando todo o desenrolar da reforma.

Na avaliação da presidente da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (Abap), a londrinense Renata Brandão Canella, o texto aprovado reforça uma tendência de que a aposentadoria por tempo de contribuição será praticamente extinta na prática. "As pessoas só irão conseguir se aposentar por idade, já que por tempo de contribuição serão necessários 25 anos de trabalho comprovado para obter 70% do benefício. Para chegar aos 100%, serão necessários mais 15 anos de contribuição, sendo que os primeiros cinco anos acrescentam 1,5% por ano, os cinco anos seguintes sobem para a faixa de 2% e os cinco restantes chegam a 2,5% por ano, daí a tendência", explica.

Tal resultado ocorrerá porque o relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS/BA), ao mesmo tempo que recuou da proposta original de 49 anos para 40 anos o tempo de contribuição, alterou esse escalonamento a partir dos 25 anos de contribuição comprovada. "Hoje, com 25 anos de contribuição, o benefício é de 95%, já que com 15 anos você recebe 70% e passa a ter um acréscimo de 1% a cada ano até 30 anos de contribuição. Na PEC, sobe para 25 anos o tempo de contribuição para os 70%", compara.

O tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e contador Emerson Lemes afirma que isso fará com que as pessoas reduzam ainda mais o seu padrão de vida na aposentadoria, afetando o entorno. "Um estudo da Previdência Social confirmou que mais de 70% dos aposentados não conseguem comprovar nem 25 anos de contribuição, que será o mínimo exigido para obter 70% do benefício. E isso é fácil de constatar, já que as pessoas da iniciativa privada passam por períodos de desemprego, e em atividades como servente de construção civil é normal passar seis meses de trabalho, período da obra, e depois ser demitido. Nisso, a pessoa terá que trabalhar 50 anos para fechar 25 anos de contribuição", constata. "Outra situação que vai impactar diretamente na renda será o fato das pessoas não poderem mais acumular pensão e aposentadoria a partir de um teto, reduzindo o padrão daquela família", acrescenta Lemes.

DEMANDA
A Abap estima que os escritórios de direito previdenciário têm registrado aumento de 50% na procura desde dezembro. Muitas pessoas têm procurado especialistas na área para tentar se beneficiar das regras atuais, pois o texto aprovado fixa idade mínima para concessão da aposentadoria em 65 anos para homens e 62 para mulheres e, para quem está há mais tempo no mercado de trabalho, oferece um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir 35 anos, para homens, e 30 anos, para mulheres. Além disso, há uma idade mínima para se beneficiar da transição de 53 anos para mulheres e 55 anos para homens, sendo elevada em um ano a cada dois anos.

"Quem trabalhou parte da vida em atividades especiais ou como trabalhador rural e o restante em uma atividade normal pode conseguir se beneficiar da conversão e se aposentar antes que tudo mude. Esse ganho explica o aumento da procura que temos observado nos escritórios. Um incremento superior a 50%", revela Renata Brandão. Contudo, os advogados esclarecem que somente quem já possui tempo de contribuição e idade para se aposentar que está de fato garantido pelas regras atuais.

Reforma não pode ser mais alterada, diz Meirelles
São Paulo - Para que a reforma da Previdência alcance o objetivo do governo de controle de gastos e ajuste fiscal, o projeto não pode ser "fundamentalmente alterado", segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Para conseguir apoio de parlamentares, o governo fez uma série de concessões no projeto, como idade mínima para mulheres de 62 anos, inferior à dos homens, de 65 anos, e regras especiais para categorias como policiais federais.

Após essas mudanças, Meirelles calcula que o texto-base aprovado na comissão especial da Câmara nesta quarta (3) preserva 75% das economias fiscais previstas no texto original. "O projeto não pode ser fundamentalmente alterado daqui para frente de forma que modifique muito esse percentual que descrevemos." (Folhapress)

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