Brasília - A indústria farmacêutica só poderá reajustar os preços dos medicamentos em até 2% em agosto. A nova política de regulação do setor foi divulgada ontem, na medida provisória 123, que, além de estabelecer o reajuste anual de preços para os medicamentos, cria a CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
Pelas regras estabelecidas, as empresas que respeitaram o protocolo firmado entre representantes do governo e indústria farmacêutica em 31 de dezembro do ano passado, estarão autorizadas a corrigir os preços dos produtos, se estiverem defasados, em até 2% além dos preços que eram praticados em março deste ano.
Os laboratórios que descumpriram o acordo e reajustaram além do permitido terão que realinhá-los aos valores de março.
''Esse é o número e não tem negociação'', afirmou o secretário-executivo da Câmara de Medicamentos, Luiz Milton Veloso Costa, sobre o percentual de 2%, que não deve agradar à indústria farmacêutica.
A MP estabelece ainda que novos reajustes de preços só ocorrerão a cada 12 meses, a partir de março de 2004. Esses aumentos serão limitados a um teto a ser definido, que levará em consideração o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), um fator de produtividade e um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores.
Segundo Costa, a empresa que descumprir as regras e aumentar os preços além do permitido estará sujeita a multas de R$ 10 mil por dia. Além disso, poderá ser processada em outras instâncias, como o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por abuso de preços.
A CMED será composta por representantes dos ministérios da Saúde, Justiça, Fazenda e Casa Civil e terá como função regular o mercado e estabelecer os critérios para definição e ajuste de preços.
''A nova câmara será efetivamente o órgão regulador do setor'', afirmou Costa. Os medicamentos fitoterápicos e homeopáticos e os 260 que não estavam sujeitos ao protocolo anterior continuam com preços livres, por não serem considerados essenciais e por terem vários concorrentes.

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