O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor comemorado no dia 15 de março, marcou também os 16 anos da vigência do
Código de Defesa do Consumidor no Brasil. A legislação foi um divisor de águas nas relações de consumo no País. Segundo o diretor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Alfredo Lobo, os consumidores brasileiros evoluíram muito em matéria de relação de consumo. A preocupação com informações básicas das embalagens, como data de validade, aumentou. E o consumidor passou também a valorizar a qualidade de atendimento além da qualidade do produto. Por parte das empresas, o diretor do Inmetro garante que há também uma preocupação maior nas relações com o consumidor. Ele revelou que atualmente, cinco mil empresas no país têm Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que é um serviço voluntário. Isso mostra que embora nem todas as companhias tenham bons serviços de atendimento ao consumidor, a maioria valoriza esse serviço, inclusive para introduzir melhoria no seu produto. A data comemorativa do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituída pelo presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 1962, quando enviou ao Congresso mensagem sobre a proteção dos interesses do consumidor. O conteúdo da mensagem previa quatro faces dos direitos do consumidor: direito à segurança, direito à informação, direito à opção e direito a ser ouvido.

Durante o primeiro Império, foram feitas diversas tentativas de uniformização das unidades de medir brasileiras. Mas, apenas em 26 de junho de 1862, Dom Pedro II promulgava a Lei Imperial nº 1157 e com ela oficializava, em todo o território nacional, o sistema métrico decimal francês. O Brasil foi uma das primeiras nações a adotar o novo sistema, que seria utilizado em todo o mundo. Somente em 1973 nasceu o Inmetro.

É uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

O Programa Folha Cidadania tem como objetivo criar o hábito de leitura entre os jovens.

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