Brasília - A Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade - que permitirá ao usuário trocar de prestadora de serviço fixo ou móvel mantendo o mesmo número de telefone - foi colocada em consulta pública pela Agência Nacional de Telecomunicaçõs (Anatel) até 23 de outubro.
A proposta da Anatel prevê que a portabilidade será possível dentro do mesmo município ou localidade com continuidade urbana; na telefonia móvel, ela acontecerá dentro da mesma área de registro (mesmo DDD). Todos os códigos de acesso terão direito à portabilidade, inclusive os não-geográficos, como, por exemplo, 0800 e 0300. A portabilidade poderá ser solicitada - a qualquer tempo e sem limite de vezes - pelo usuário, que pagará pelo serviço.
O trâmite administrativo para a aprovação do regulamento que estabelecerá as regras da portabilidade deverá se estender até 15 dezembro de 2006, incluídos os 45 dias da consulta pública, a realização de três audiências públicas (Rio de Janeiro, Brasília e Fortaleza, sem datas anunciadas), a análise técnica das contribuições da sociedade e a votação do Conselho Diretor.

Serviço
- Contribuições à consulta devem ser fundamentadas e encaminhadas à Anatel preferencialmente por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na Internet (www.anatel.gov.br), até as 24 horas do dia 23 de outubro de 2006.
Manifestações por carta, e-mail ([email protected]) ou fax (61 2312-2002) serão recebidas até as 18 horas do dia 19 de outubro. Endereço para envio de carta: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Superintendência de Serviços Públicos - Consulta Pública nº 734, Proposta de Regulamento Geral de Portabilidade - Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca, Brasília-DF, CEP 70070-940

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