As propostas para a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que contemplam o superendividamento não são bem vistas pelo professor de Economia da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Renato Pianowski de Moraes. Para ele, as modificações ''são tutela em excesso para o consumidor''. ''A gente não tem que ficar tutelando o cidadão porque acaba aumentando os custos de transação'', considera.
Ele observa que o governo quer ''regrar demais as coisas, mas ele mesmo estimulou o crescimento do índice de inadimplência por meio de créditos liberados, medidas dúbias e até mesmo inócuas''. ''O povo precisa ser educado para comprar à vista. Deveriam ser conduzidas campanhas de esclarecimento e de estímulo à poupança, por exemplo, e deixar o consumidor fazer o que quer'', considera. O professor complementa que a possibilidade de parcelamento da dívida é um incentivo à irresponsabilidade.
O empresário e membro do Conselho Deliberativo da Acil, Marcelo Cassa, também não está otimista com o anteprojeto. Para ele, há uma preocupação excessiva com relação à inteligência e desenvolvimento do consumidor em fazer suas compras. ''Os inadimplentes ainda são a minoria dos clientes, por isso que as empresas sobrevivem'', observa. ''Minha preocupação é que essas mudanças venham a prejudicar os pequenos e médios empresários no favorecimento da lei para clientes mal-intencionados'', acrescenta.
Cassa também observa que ''o mesmo governo que quer criar uma lei para controlar o endividamento é o que incentivou as pessoas a gastarem''. Como exemplo, ele cita a redução de impostos dos produtos da linha branca e de automóveis e também os financiamentos a longo prazo para a habitação.
Para o diretor comercial da Acil, Marcelo Ontivero, grande parte das medidas cerceia o direito que o consumidor tem de optar. ''O aconselhamento é válido, mas cabe ao cliente se policiar e planejar os seus gastos para utilizar o crédito de maneira correta e saudável para não entrar numa espiral de dívidas que comprometa a ele próprio e também o lojista'', considera. (A.V.)

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