Brasília - O governo decidiu mesmo baixar regras específicas para regular o mercado de cartões de crédito no País. O marco regulatório em estudo pela equipe econômica e o Ministério da Justiça fica pronto em setembro e visa estimular a redução das tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito tanto para o lojista como para o consumidor final, informou uma fonte do governo.
O governo não quer tabelar as tarifas cobradas pelos cartões de crédito, mas deve fixar regras claras para cobrança, prazos de pagamento a lojistas e relação entre as bandeiras e os bancos. Ordenamento semelhante já foi feito com as tarifas bancárias. O assunto está agora sob análise da área jurídica do governo.
A ideia inicial era a de estimular o setor - hoje concentrado em apenas em duas grandes empresas Visanet e Redecard (Mastercard) - a fazer uma espécie de autorregulação para trabalhar com preços menores, reduzir sua margem de lucro e diminuir as barreiras à entrada de novos concorrentes. Mas a análise das sugestões apresentadas na audiência pública sobre diagnóstico, elaborado pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e pelo Banco Central sobre o mercado de cartões, apontou a necessidade de medidas legais a serem encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional.
O prazo da audiência pública terminou no final do mês passado, e as propostas de medidas em estudo serão levadas entre final de setembro e início de outubro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um dos objetivos principais é aumentar a concorrência nos segmentos de credenciamento, fornecimento de terminais e captura e processamento de transações. Isso diminuiria o poder de fogo das companhias do setor, pois a concentração que existe hoje é a maior fonte do poder dessas empresas.
Além de permitir ao lojista utilizar numa mesma máquina várias bandeiras de cartões e economizar com custo de aluguel do equipamento, o governo quer evitar que uma mesma empresa controle todo o processo. ''Isso não significa que vamos necessariamente forçar a separação dos negócios'', disse a fonte.
Enquanto as propostas do governo não ficam prontas o setor de comércio atua no Congresso para antecipar algumas mudanças. Na última terça-feira, os varejistas conseguiram que a Medida Provisória (MP) 460, que trata do programa ''Minha Casa, Minha Vida'', fosse aprovada no Senado com uma emenda que permite a fixação de preço diferenciado quando o pagamento é feito com cartão de crédito. De autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), a emenda visa forçar as administradoras de cartões a reduzirem as taxas cobradas, que hoje variam entre 3% a 6%, dependendo do tipo de estabelecimento.
Com a liberação da cobrança diferenciada nas compras pagas com cartões, os lojistas argumentam que poderão dar descontos mais significativos, estimulando a concorrência entre ''o dinheiro e o cartão''. A MP 460 terá agora que ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Eles reclamam também da demora do reembolso das compras aos lojistas, que demora no Brasil 30 dias, enquanto em outros países é de apenas dois dias.

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