Curitiba - O governo do Paraná está preocupado com a perda de receita tributária, com a proposta de constitucionalização da Lei Kandir como está prevista na reforma tributária. Se isso ocorrer, não há garantias que o Estado vai continuar a receber a compensação tributária do governo federal, a que tem direito desde que as exportações de produtos primários foram desoneradas do pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Desde que a Lei Kandir foi sancionada, em setembro de 1996, até 2002, a Secretaria de Estado da Fazenda contabiliza uma perda tributária de R$ 1,18 bilhão, já considerando o ressarcimento do Fundo Orçamentário, que são recursos repassados pelo governo feederal para compensar os estados que abrem mão de receita para desonerar o ICMS das exportações de produtos primários e produtos semimanufaturados.
Em quase sete anos, o Paraná perdeu cerca de um quinto do orçamento previsto para este ano que é de R$ 5,3 bilhões, em receitas líquidas. O cálculo leva em conta as perdas que o Estado vem acumulando com a desoneração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações, que já desonerava as exportações de produtos industrializados e alguns semimanufaturados, mais as perdas da Lei Kandir que estendeu a isenção para os produtos primários e outros semi-elaborados que não eram alcançados pela desoneração do IPI.
Essas isenções vinham sendo compensadas, em parte, por repasse de recursos da União por meio do Seguro-Receita, até 1999. A partir daí, mudou a legislação e os estados passaram a receber a compensação através do Fundo Orçamentário. A preocupação, na reforma tributária, é que esse esse fundo possa ficar fora da proposta de constitucionalização da Lei Kandir, o que agrava o temor de que a União vá deixar de fazer os repasses.
Se o Fundo Orçamentário não for constitucionalizado junto com a Lei Kandir, as perdas do Paraná e dos estados produtores que abrem mão de receita de exportação serão maiores ainda. Desde 1996, o Estado já recebeu R$ 2,16 bilhões de compensação da União.
No caso das exportações de soja, em que o Paraná se destaca, o Estado vem sendo prejudicado justamente pela sua localização estratégica, por constituir um corredor de passagem entre a zona de produção que está em expansão, a região Centro-Oeste, e o maior porto exportador de grãos, que é Paranaguá. Por causa disso, aqui se instalou o maior parque moageiro do País, com 30% da capacidade nacional, setor que perdeu o dinamismo desde a Lei Kandir.
Além da perda de receita, porque deixa de arrecadar o ICMS na exportação, o Paraná ainda tem de arcar com o pagamento de créditos de ICMS acumulados pelas empresas moageiras exportadoras, que trazem produção de outros estados para ser industrializada aqui. A Secretaria da Fazenda herdou uma dívida de aproximadamente R$ 400 milhões em créditos tributários que não foram pagos na gestão do governo anterior.

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