O presidente Fernando Henrique Cardoso pretende apresentar as propostas de reforma tributária ao Congresso até 15 de março, certo de que com elas o País poderá crescer a índices superiores aos 4,5% previstos. A principal proposta estudada pela equipe econômica é unificar alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios para acabar com a guerra fiscal. Outras duas prioridades do governo são os projetos de desoneração das exportações e de simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que seria unificado por produto.
O governo acha também que conseguirá, sem dificuldades, aprovar um tributo para substituir a Parcela de Preços Específica (PPE). O Executivo encaminhou um projeto ao Congresso em 2000 propondo a criação de uma contribuição de intervenção sobre o domínio econômico para ser cobrada no lugar da PPE, uma sobretaxa nos preços dos combustíveis destinada a engordar os recursos do Tesouro Nacional. Como o monopólio no setor acabará em dezembro, a cobrança da PPE virá inviável, mas o governo não quer perder essa fonte de recursos.
FHC deixou claro aos presentes na primeira reunião do ano sobre o tema que tocar a reforma tributária é uma decisão política que será posta em prática. A data de 15 de março foi sinalizada por FHC visando a apresentação das propostas para que o governo possa fechar os textos e começar a negociar com as novas Mesas Diretoras e comissões no Congresso.
Há uma questão, no entanto, que precisará ser muito bem discutida e costurada pelo governo: o fim da ‘‘guerra fiscal’’ praticada pelos Estados por meio de redução nas alíquotas do ICMS. Os Estados que deram incentivos à indústrias até 2010 ou 2020, em diferentes setores, como automóveis, informática, entre outros, não podem romper os contratos com as empesas. O impasse, evidenciado nas discussões da reforma tributária ocorridas nos dois últimos anos, gira em torno de quem pagará o custo dos incentivos, uma vez que os contratos terão de ser cumpridos.
No âmbito do governo federal, o consenso é em relação à desoneração das exportações. Isso, no entanto, não elimina a dificuldade que o governo terá para encontrar uma saída que, ao mesmo tempo, atenda à principal demanda do empresariado e dos políticos e não resulte em queda de arrecadação. Como os tributos ainda existentes sobre as exportações são as contribuições federais – o ICMS foi totalmente retirado anos atrás –, não há possibilidade de desonerar as exportações sem mexer na Cofins e no PIS-Pasep.
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS), sugere que as novas propostas fiquem prontas até o dia 15, quando o Congresso retoma suas atividades normais. Apesar de defender uma ampla reforma tributária, Rigotto acha imprescindível o avanço em duas direções: a unificação das 27 legislações diferentes do ICMS e a eliminação da cumulatividade das contribuições sociais, que incidem em ‘‘cascata’’ sobre o faturamento das empresas.

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