A nova proposta de reforma tributária que o governo federal encaminha ao Congresso nas próximas semanas será restrita às mudanças no atual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadados pelos Estados e municípios, respectivamente. A proposta de emenda constitucional (PEC) – a oitava apresentada pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso – não vai abranger alterações nas contribuições sociais, a principal reivindicação do empresariado.
O anúncio foi feito ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em Belém (PA). As modificações têm como principal objetivo combater a ‘‘guerra fiscal’’ e unificar as 27 legislações do ICMS, diferentes em cada Estado. O presidente do Confaz e secretário de Fazenda do Ceará, Edenilton Gomes de Soarez, disse que a nova proposta do governo federal para o ICMS tem como principal novidade a harmonização do tributo por meio de uma lei federal que retiraria dos Estados o poder de estabelecer alíquotas, conceder isenções e reduções.
Além disso, as novas regras somente poderiam ser modificadas posteriormente por iniciativa de um terço dos governadores ou igual número de senadores. A proposta desagradou aos secretários de Fazenda, que concordam em unificar as regras do ICMS, desde que permaneça com os governos estaduais a competência de modificar a legislação. ‘‘Isso é o mesmo que tirar o ICMS do comando dos Estados’’, afirmou Soarez. O ICMS é o principal tributo sobre o consumo no País e maior fonte de receitas próprias de Estados e municípios.
Para a secretária de Fazenda do Pará, Teresa Cativo Rosa, ‘‘o governo está atropelando o processo em construção há mais de dois anos e com envolvimento de todos os setores interessados’’. Ela se referia à discussão feita no âmbito da comissão tripartite (representantes da União, Estados, municípios e comissão especial de reforma tributária da Câmara). De acordo com a secretária, a nova PEC não será debatida com os governos estaduais antes de ser enviada ao Congresso, apesar do apelo feito ontem pelos secretários de Fazenda.
A nova PEC incorpora alguns pontos de consenso entre os Estados, como a manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados na chamada ‘‘guerra fiscal’’ – redução do ICMS para atrair indústrias – até 31 de dezembro de 1999. Bier, no entanto, não detalhou como seria coberto o custo dos contratos já firmados pelos governos com empresas beneficiadas.
Foi mantido o prazo de transição de sete anos para implantação do princípio de destino no ICMS, pelo qual o produto da arrecadação pertencerá integralmente aos Estados consumidores e não mais aos Estados produtores, como ocorre hoje. As alíquotas do ICMS seriam agrupadas em cinco níveis – menores para produtos essenciais e maiores para os supérfluos –, mas passariam a ser iguais em todos os Estados.

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