Se a reforma tributária proposta pelo ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) for aprovada pelo Congresso Nacional, os estados não poderão mais conceder incentivos fiscais para atrair investimentos privados. Será o fim da guerra fiscal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293, em tramitação no Senado, extingue o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo do qual os governadores abrem mão ou oferecem descontos e parcelamentos para conquistar empresas.

Em seu lugar, a PEC cria o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência estadual, mas deixa claro que, somente em casos excepcionais e mediante aprovação de leis específicas, o tributo poderá ser alvo de redução ou isenção. “(O IBS) não poderá ser objeto de isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer outro tipo de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto”.

Investimentos em alguns setores, como o de medicamentos, poderão gozar de benefício fiscal
Investimentos em alguns setores, como o de medicamentos, poderão gozar de benefício fiscal | Foto: iStock

O texto abre exceção para os setores de alimentos (inclusive os destinados ao consumo animal), de medicamentos, de transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, de bens do ativo imobilizado, de saneamento básico, e de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional. Investimentos nessas áreas poderão gozar de benefício fiscal. Mas, para cada projeto, haverá necessidade de autorização dos deputados estaduais.

O Paraná será uma das unidades da Federação mais impactadas pela mudança, caso a PEC seja aprovada (leia mais nesta edição). O Estado concentra os incentivos fiscais no Programa Paraná Competitivo, criado na primeira gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB) e mantido no atual governo. Segundo a AEN (Agência Estadual de Notícias), o governador Ratinho Junior (PSD) considera que o programa contribui para criar mais empregos, o que é uma prioridade para o governo. “(Os incentivos) atingem vários setores e aumenta a competitividade com indústrias de outros estados e, automaticamente, fortalece a geração de emprego aqui. A ideia é fazer com que as empresas possam se fortalecer e continuem crescendo”, disse o governador.

Já, para Hauly, que criou o programa quando era secretário da Fazenda em 2011, os incentivos não fazem mais sentido. “Nenhum País faz mais isso no mundo”, afirma. Para ele, trata-se de um “modelo caduca, ultrapassado, injusto e que cria distorções”. E não só entre estados. “Você tem uma indústria de bolacha há 30 anos numa cidade. Para atrair outra, o município e o Estado dão incentivos fiscais. A empresa consegue financiamento pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), abre uma fábrica nova e moderna e quebra a antiga, que não recebeu nenhum incentivo”, exemplifica.

Como forma de compensar o fim dos incentivos, de acordo com Hauly, a PEC zera a taxação de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção). “Buscamos isonomia, clareza e transparência”, alega.

O presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Juracy Braga Soares Júnior, aplaude a iniciativa, desde que, “de fato”, nenhum Estado possa promover renúncia. “É preciso haver um instrumento que permita haver ajustes para os Estados e as regiões menos favorecidas. São fundos constitucionais previstos na PEC”, conta. Ele ressalta também que a proibição dos incentivos não poderá ter efeito imediato. “Vai ter um período no qual os contratos vigentes serão respeitados.”

Já o presidente do IBPT(Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), João Eloi Olenike, considera que a mudança vai trazer prejuízo para os estados que mantêm políticas mais agressivas de atração de indústria. “A guerra fiscal não é um problema para o Brasil. É salutar, traz desenvolvimento”, declara.

LONDRINA GANHA

O término de incentivos fiscais pode ser bom para Londrina na opinião do presidente da Codel (Instituto de Desenvolvimento Econômico de Londrina), Bruno Ubiratan. “Nossa cidade oferece mão de obra qualificada em diversos setores e qualidade de vida aos moradores, tem excelente localização, e quando somos avaliados por grandes consultorias e pesquisas nacionais, aparecemos nas primeiras posições”, avalia.

Ele também alega que a cidade dispõe de energia com bom custo e capacidade de atender grandes consumidores, “água de excelente qualidade de dois aquíferos (Serra Geral e Guarani), além de quase 100% de rede de abastecimento de água e esgoto”. “Com a construção da Cidade Industrial de Londrina teremos pronta uma área com infraestrutura completa e muito próxima de rodovias e ferrovias, contando ainda com um aeroporto central e bem equipado”, complementa.

Para ele, Londrina tem “qualidades únicas que podem ser decisivas para conquistar novas empresas caso a escolha não ocorra mais por incentivos fiscais, mas sim por diferenciais competitivos”.

GOVERNO DIZ QUE NÃO FAZ RENÚNCIA, SÓ PARCELAMENTO

Por meio da assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda, o governo do Estado informou que o Programa Paraná Competitivo – pelo qual se dão os incentivos fiscais - concede benefícios para novos investimentos feitos no Paraná. “Portanto, em tese, não se trata de renúncia, uma vez que atrelado aos investimentos e o imposto novo, não o atual”, diz nota enviada à reportagem. Os incentivos são concedidos em três modalidades: implantação (empreendimentos novos); expansão (investimento que traga aumento no volume de produção ou comercialização em unidade já existente); diversificação (fabricação ou comercialização de novos produtos em unidade já existente); e reativação (retomada de produção de empresa com atividade paralisada a no mínimo um ano).

Entre os principais benefícios, estão o parcelamento do ICMS. A empresa paga 10% e posterga 90% para pagar em 48 meses após o vencimento, corrigidos. “Aqui não é renúncia, é somente uma postergação do prazo para o pagamento. A única coisa que o Estado não recebe são juros sobre o valor postergado, mas tem a correção monetária.”

Há também o diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica ou gás natural. “Também não é renúncia, pois a empresa que paga tem o direito ao crédito. Ao diferir, ela não tem o direito ao crédito e paga mais nas saídas dos seus produtos”, alega.

Outra modalidade é a transferência de créditos acumulados para uma conta investimento a ser utilizada para o pagamento de empresas na aquisição de bens para o ativo fixo. “Não é renúncia, porque autoriza a transferência direta de crédito já verificado e que são direitos da empresa. Apenas tira esses valores da regra que limita a utilização ao valor estabelecido para o ano.”

A única renúncia direta, segundo a assessoria, é o crédito presumido nas operações de e-commerce. “É aplicado apenas a uma ínfima parte dos projetos analisados.”

A Secretaria da Fazenda afirma que não dispõe de um número exato de empresas que, ao longo do tempo, já utilizaram o Paraná Competitivo ou programa equivalente. “No ano de 2019, já foram analisados 31 pedidos, dos quais apenas 11 foram concedidos, representando investimento da ordem de R$ 290 milhões e benefícios (não renúncia) estimados em R$ 123 milhões. Segundo a assessoria, apenas R$ 17,2 milhões são renúncia efetiva, por se tratar de crédito presumido ou redução da alíquota. (N.B.)

BENEFÍCIO NO PARANÁ CHEGA A 30% DO ICMS

No ano passado, o Paraná arrecadaria R$ 30,2 bilhões em ICMS. Mas concedeu incentivos no valor de R$ 9,3 bilhões, o que representa 30,4% do total. Foi a terceira maior renúncia do País (ver quadro). Os benefícios à iniciativa privada cresceram 35,7% entre 2012 a 2018, nos governos Beto Richa (PSDB).

Imagem ilustrativa da imagem Reforma tributária acaba com guerra fiscal

Cinco outros estados tiveram crescimentos proporcionalmente maiores no período: Rio de Janeiro (143,8%), Mato Grosso (87%), Maranhão (78,7%), Piauí (63,1%) e Paraíba (52,2%). Em sete estados, houve queda no benefício: Rio Grande do Sul (-2%), Goiás (-2,35%), Pernambuco (-8%), Santa Catarina (-28,5%), Bahia (-30%), Distrito Federal (-37,5%) e Ceará (-43,8%).

Responsável pelos levantamentos apresentados nesta reportagem, a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) critica os programas de renúncia fiscal existentes no País. “Falta transparência”,diz o presidente da entidade, Juracy Braga Soares Júnior. Na opinião dele, também falta os estados explicarem os critérios usados na concessão dos benefícios; “Qual a justificativa para dar para uma empresa e não para a outra?”, questiona.

Perguntado sobre o retorno que os programas de incentivo trazem para as economias regionais, ele responde. “Essa questão de retorno é discutida há 30 anos, desde que se intensificaram os programas. O fato é que é muito difícil medir.”

Além de informações mais detalhadas que os governos não fornecem sob argumento de que são estratégicas, seria preciso analisar os balanços de todas as empresas beneficiadas. “E já é difícil levantar o quanto os estados estão abrindo mão”, alega.

Ele acrescenta que boa parte dos incentivos se dá pelo parcelamento de impostos e que os estados se recusam a chamar o benefício como renúncia fiscal, já que vão receber os valores no futuro. “Mas, pela minha experiência, na maioria das vezes, quando chega a hora da empresa pagar, o Estado renova o prazo. E o imposto acaba não sendo pago.”O presidente do IBPT(Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), João Eloi Olenike, diz que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que, ao conceder incentivos, os Estados precisam demonstrar medidas de compensação dos valores dos quais vão abrir mão. “A renúncia, obrigatoriamente, é compensada por aumento tributário (em outra área). Ninguém faz benefício que vai prejudicar o próprio governo e o Estado”, alega.

Pelo menos em relação ao Paraná, Olenike não vê falta de transparência.“Temos um portal dos mais transparentes do País, onde estão todas as informações referentes às contas estaduais.” O que não é publicado, na opinião dele, são informações estratégicas “A própria empresa (beneficiada com incentivo) faz questão do sigilo porque não quer que a concorrência saiba dos seus números.”

ORÇAMENTO

Caso a guerra fiscal seja mantida pela reforma tributária, a Febrafite defende que os incentivos passem a ser previstos obrigatoriamente na lei orçamentária dos estados e municípios. “Os governos definiriam no orçamento o quanto vão destinar para incentivo às empresas de forma clara e transparente”, sugere Juracy Braga Soares Júnior.

mockup