‘‘Uma Reforma Tributária que não leve em conta a participação da sociedade gera distorções como a informalidade, sonegação fiscal e concorrência desleal’’, declara Marcelo Lima Castro Diniz, advogado e doutorando em Direito Tributário, além de professor licenciado do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Londrina. O envio da nova versão da reforma para a Câmara dos Deputados este mês mexeu com os brios de entendidos sobre o assunto. A proposta do governo, por exemplo, abre uma brecha para que governadores não destinem para educação e saúde o que determina a Constituição, respectivamente, 12% e 25%.
  Segundo o estudioso, a reforma continua a centralizar tributos nas mãos da União, fazendo com que estados e municípios percam sua autonomia na destinação destes recursos. Este papel centralizador estaria gerando as desigualdades sociais. Para ele, a reforma deve priorizar a justiça fiscal, com ricos e pobres pagando tributos de acordo com sua posição econômica.
  Ele também criticou os 61 tributos existentes no país, assinalando que não há situação similar em nenhum país do mundo. ‘‘A simplificação no número de tributos é a saída’’, pondera.
  Diniz comenta que é necessário o governo buscar uma política de tributação que facilite a importação e exportação. Ao invés disto, o governo tributa o equivalente a 36,08% do PIB brasileiro, o que o pesquisador considera muito alto em relação ao resto do mundo.
  O erro, segundo ele, estaria em o governo tributar o consumo e não a renda dos assalariados e dos empresários.


Conjunto de normas que determina a cobrança de cada imposto. A brasileira possui mais de 55 mil artigos e 33 mil parágrafos


Para estar em dia com o fisco uma empresa deve cumprir 97 obrigações acessórias


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