Até o fim do ano muitas alterações deverão ocorrer na Previdência Social por conta da reforma aprovada em dezembro. Segundo o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, os projetos de regulamentação deverão seguir para o Congresso até o fim do mês. A expectativa é a de que devam ser aprovados em seis meses pela Câmara e o Senado.
Mas, antes mesmo das votações, muitas normas foram mudadas por conta de itens auto-aplicáveis. Entre eles os novos critérios de concessão da aposentadoria e as regras de transição que vão alterar, principalmente, o critério de cálculo do benefício, as classes de contribuição dos contribuintes individuais e o tempo mínimo de contribuição.
O período usado para o cálculo do benefício deverá ser esticado dos atuais 36 meses para dez anos. Mas esse período poderá ser maior, uma vez que o governo possui dados sobre os vínculos empregatícios e remuneração dos segurados desde 1976, ano de criação do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O cálculo do benefício deverá levar em consideração, ainda, a expectativa de vida do segurado no momento dele pedir a aposentadoria.
Como o objetivo do governo é usar as contribuições feitas durante toda a vida de trabalho no cálculo do benefício, está definido que cada segurado terá uma conta individual. Mas, por conta das novas propostas para a apuração da aposentadoria, o governo não definiu ainda o novo tempo mínimo de contribuição. Hoje esse tempo é de 108 meses, para quem começou a contribuir antes de 25 de julho de 91, e de 180 meses, a partir dessa data.
Além disso, como o benefício seria apurado com base em todas as contribuições, o governo poderia extinguir o atual sistema de classe de contribuição. Assim, o segurado poderia contribuir mais e receber aposentadoria melhor.Arquivo FolhaRegulamentaçãoO ministro Ornélas: projetos estarão no Congresso até o fim do mêsAgência Estado

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