Brasília - O governo encampou a proposta de instituir, na reforma tributária, uma versão ampliada do atual Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o chamado imposto Simples, proposto pelo PSDB - e que estava previsto para ser votado ontem no plenário da Câmara. Mas o portal da Receita Federal na Internet informa que a atual legislação já permite que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal, sejam cobrados das empresas juntamente com os tributos federais. Para isso, basta que os governos estaduais e as prefeituras em que estão instaladas as empresas interessadas tenham convênio com a Receita Federal com este objetivo.
A proposta acertada ontem de manhã entre a liderança do governo, a equipe econômica e o PSDB estabelece que a forma de pagamento será opcional e o critério para definir o que são microempresas ou empresas de pequeno porte serão diferenciadas por Estado. A cobrança do Simples será feita por um sistema de recolhimento unificado e centralizado com distribuição imediata da receita entre o governo federal, o Estado e o município. Um cadastro único de contribuintes será instituído para a cobrança e fiscalização do Simples. Atualmente, o Simples permite o pagamento unificado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (PIS/Cofins), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Imposto Nacional de Seguro Social (INSS) patronal e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A alíquota depende do faturamento da empresa. São consideradas microempresas as que faturam até R$ 120 mil por ano. E empresas de pequeno porte as que faturam até R$ 720 mil anualmente.
A proposta de instituir constitucionalmente um sistema simplificado de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, proposto pelo PSDB - que os deputados tucanos batizaram de Super Simples - e incluída na emenda aglutinativa da reforma tributária - prevê que as regras de funcionamento do tributo serão estabelecidas por lei complementar. O dispositivo, segundo o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), foi incluído por interesse da equipe econômica do governo para estabelecer os limites do alcance das empresas que poderão ser beneficiadas com a regra. Como o Simples atualmente prevê restrições para alguns setores como de corretagem e auto-escolas, o governo temia que um enunciado constitucional não fosse suficientemente detalhado para evitar perdas na arrecadação.

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