Termina hoje o prazo para os empresários paranaenses entrarem no Programa de Recuperação Fiscal (Refis-PR), lançado em agosto pelo governo do Estado. Os pedidos podem ser encaminhados diretamente para a Secretaria da Fazenda ou, então, para as agências e delegacias de renda espalhadas em todo o Estado. Quem optar pelo Refis poderá ter seu débito fiscal parcelado em até 120 meses, independente do valor devido. Até ontem, não havia um balanço de quantas empresas estarão no Refis.
O devedor pode quitar o débito à vista ou a prazo. Se a opção for à vista, há a vantagem da dispensa de multa e juros. O pagamento, no entanto, tem de ser feito ainda hoje.
Quem optar pelo refinanciamento a prazo, paga a primeira parcela hoje. As demais prestações serão pagas mês a mês com correção pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), sempre no último dia útil de cada mês. A TJLP tem variado de 0,85% a 1% conforme o mês neste ano. As parcelas não poderão ser inferiores a 0,5% do faturamento médio mensal da empresa, no exercício de 1999, ou menores do que R$ 100,00.
Se todos os empresários que deixaram de recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) aderirem ao Refis, a Receita Estadual terá um contingente formado por 15 mil empresas de todos os setores da economia. A estimativa feita é de que seria possível recuperar até R$ 1,4 bilhão em 10 anos.
Podem aderir ao Refis todos os empresários que têm débitos com a Receita Estadual lançados até 31 de julho deste ano. Entre os casos estão dívidas do não recolhimento do ICMS, os processos administrativos e fiscais ou ainda denúncia espontânea cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de julho.
Quem aderir ao Refis não poderá mais ter atrasos superiores a dois meses no recolhimento do ICMS. Também não poderá atrasar mais de duas parcelas do programa de refinanciamento.

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