As empresas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e não estão pagando as contribuições correntes à Previdência Social têm até hoje para procurar a rede bancária e quitar o débito. Segundo o diretor de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Moysés Simão, o prazo para a regularização do débito não será mais adiado e a empresa que não fizer o pagamento estará sujeita a ser excluída sumariamente do programa.
De acordo com o INSS, estão em situação irregular cerca de 57 mil das 128,9 mil empresas que aderiram ao programa. Todas elas deixaram de pagar ao INSS três contribuições correntes consecutivas ou seis intercaladas. Algumas não pagam as contribuições devidas à Previdência Social 20% sobre a folha de salários todo mês desde fevereiro de 2000, data de início do Refis.
Pela legislação que criou o programa, independentemente de o valor da parcela em atraso negociada dentro do Refis estar sendo paga, a falta de pagamento das contribuições correntes é motivo suficiente para a exclusão do programa. Com isso, a empresa volta à condição de inadimplente, ficando sujeita à legislação específica.
O diretor do INSS alerta as empresas para o fato de a exclusão não ter volta. ''Uma vez fora do programa, as empresas não poderão voltar a fazer parte dele'', disse Simão. Ele afirmou que todas as empresas devedoras receberam correspondência do INSS alertando para a penalidade cabível e a necessidade do pagamento. Pelos cálculos da Previdência Social as empresas que aderiram ao Refis devem R$ 1,5 bilhão ao INSS de contribuições correntes.

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