Brasília O governo não deverá ter pressa para aprovar os dois projetos de lei que reestruturam as agências reguladoras. Os integrantes da Frente Parlamentar em Defesa das Agências Reguladoras obtiveram ontem esse compromisso do subchefe da Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, com quem se reuniram. Segundo o deputado Eliseu Rezende (PFL-MG), as lideranças governistas não vão pedir a tramitação dos projetos em regime de urgência. Também não será utilizado, segundo Rezende, o artifício da medida provisória. O deputado admite que apenas o projeto estruturando o quadro de pessoal das agências possa ser enviado ao Congresso por medida provisória.
''É importante que isso seja feito para que haja um debate profundo das mudanças'', afirmou Rezende, que foi relator das leis que criaram quatro das agências reguladoras, entre elas a Agência Nacional do Petróleo (ANP). O deputado disse ainda que o governo também está disposto a flexibilizar o prazo de sete dias da consulta pública dos anteprojetos de lei que reestruturam as agências reguladoras, que termina terça-feira.
Para Rezende, um dos principais pontos discutidos com os parlamentares na Casa Civil foi a proposta de transferir o poder de outorga das concessões aos ministérios. Ele manifestou também preocupação com a criação de contratos de gestão entre as agências e o poder Executivo. ''Não está claro quem vai ser responsável por assinar estes compromisssos nem as metas destes contratos.''
Também presente à reunião na casa civil, o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), relator da Lei Geral das Telecomunicações, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse que o prazo da consulta não é ''ortodoxo'' e que a discussão continuará aberta. Outro integrante do grupo, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), ex-ministro dos Transportes, disse que Santos apresentou a questão conceitual segundo a qual cabe ao Estado, por meio das agências, promover a implantação e fiscalização em suas respectivas áreas, ficando a parte política como atribuição dos respectivos ministérios.
Seae O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, José Tavares, também manifestou-se a favor da extensão do prazo de consulta pública sobre os anteprojetos. ''Acho que deveriam fazer isso (dilatar o prazo)'', disse.
O secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, afirmou que o anteprojeto é uma ''sinalização que o governo está dando de que deve haver uma relação formal entre as entidades de regulação e os órgãos de defesa econômica''. ''O desafio é criar um arranjo institucional não rígido, mas formal'', disse.
Um dos anteprojetos determina que as agências deverão solicitar parecer dos órgãos do sistema brasileiro de defesa da concorrência antes da adoção de normas ou regulamentos que possam implicar mudanças nas condições de concorrência dos setores regulados.

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