Está em debate o projeto de emenda constitucional para permitir a reeleição do Presidente da República, governadores e prefeitos. O texto original é do deputado Mendonça Filho, do PFL de Pernambuco. O presidente empenha-se na sua aprovação e o Poder Executivo está mobilizando as bancadas que o apóiam no Congresso para que a votação se faça o mais rápido possível. A reforma constitucional permitindo a reeleição transformou-se, assim, na prioridade número 1 do Poder Executivo presidido pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso. As demais reformas, que antes pareciam de extrema urgência, foram deixadas para depois.
Há resistências no Parlamento quanto à aprovação da emenda da reeleição. O Partido a que pertenço, o PPB, recomendou firmemente e por unanimidade a seus parlamentares que recusem o projeto. Aceitamos, em tese, o princípio da reeleição, mas antes de admitir a sua prática é preciso adotar salvaguardas que permitam à sociedade exercer algum controle sobre o processo. É também uma questão de princípio (e de prudência) que a reeleição - se aprovada - só passe a vigorar para os eleitos depois da aprovação do novo dispositivo. Quer dizer: o eleitor, quando votar no cidadão, já saberá que ele pode ser reeleito.
Vejamos algumas das pré-condições para que se possa admitir a reeleição em nosso sistema político. A primeira delas é construir mecanismos que permitam à sociedade exercer um efetivo controle das ações dos governos, notadamente no que diz respeito ao abuso do poder econômico e à sua capacidade de exercer pressões sobre os meios de comunicação. O Governo Federal, por exemplo, detém poder de vida e de morte no campo da chamada mídia eletrônica. Além de ser o poder concedente, maximiza sua influência mediante a utilização de gigantescas verbas de promoção e propaganda. Nesse momento estamos assistindo a uma espetacular demonstração de poderio do Executivo Federal, mobilizando recursos não revelados, mas que os especialistas em publicidade avaliam em algo próximo de 400 milhões de dólares, boa parte paga por empresas estatais.
Em menor escala - mas possivelmente com capacidade superior de persuação - tais procedimentos podem se repetir nas esferas estaduais e municipais. Os resultados são absolutamente previsíveis: o rotorno ao caudilhismo e à organização de oligarquias para se perpetuarem no Poder. Esta questão, da maior relevância, foi colocada pelo ilustre ex-ministro da Justiça e atual deputado por Minas Gerais, Dr. Ibrahim Abi-Ackel, na recente Convenção Nacional do PPB. Lembrou S. EXª o enorme poder econômico detido pelas empresas estatais e sua capacidade de dar suporte à propaganda oficial, influindo na formação da opinião. Desconcentrar esse poder, portanto, seria outra das condições para que possa existir algum tipo de vigilência da sociedade sobre os desdobramentos do processo político conduzido pelos governos. A privatização das empresas estatais deveria, portanto, preceder à reeleição para eliminar esse extraordinário poder de persuação que só os governos detêm. Somente após a privatização de todo o poderoso setor estatal se poderia almejar algum equilíbrio na disputa.
Em síntese, o problema da reeleição só pode ser levado à decisão após uma reforma política que contemple a construção de um sistema que permita à socieade exercer um mínimo de controle sobre os abusos do poder executivo. Abusos que hoje constituem prática corriqueira, em todos os níveis.
- ANTÔNIO DELFIM NETTO é presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.

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