Curitiba - As principais medidas da política de incentivos fiscais do Paraná que trouxeram resultados para as empresas estão relacionadas a dilação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e as isenções criadas para as microempresas. Especialistas na área tributária entrevistados pela FOLHA ainda apontaram como pontos positivos a equiparação das alíquotas internas com as interestaduais quando ocorrem negócios entre contribuintes dentro do Paraná e o não pagamento do ICMS já no desembaraço aduaneiro quando a indústria importa insumos ou bens de capital.
Desde o início do governo Requião, em 2003, foram criadas 54 normatizações diferentes relacionadas a incentivos fiscais. Com exceção da dilação do ICMS, prevista no Programa Bom Emprego e dos incentivos concedidos para as microempresas, ''o resto todo das medidas é cosmético'', segundo o coordenador do curso de Economia do Centro Universitário Franciscano do Paraná (Unifae), Gilmar Mendes Lourenço.
Ele explica que o atual governo alterou o Programa Paraná Mais Empregos, criado durante o governo Lerner, para beneficiar com a dilação do ICMS as empresas que se instalassem mais afastadas da Região Metropolitana de Curitiba. Segundo dados da Secretaria Estadual de Fazenda, o Programa Bom Emprego estimula a implantação, reativação e expansão de indústrias por meio da dilação de parte do ICMS em 48 meses. Os benefícios são de 50%, 70% e 90%. Quanto mais carente o município, maior é a vantagem, pois o benefício é dado segundo o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada município.
Lourenço disse que, para ter efeito prático desta medida, teriam que ser satisfeitas três condições. O País teria que estar passando por uma fase de crescimento econômico acelerado para que tivesse elevação de investimentos. O Paraná precisaria ter, antes dos incentivos fiscais, condições econômicas, logísticas e de infra-estrutura favoráveis para atrair novos projetos. E, o governo do Paraná precisaria ter uma política de um projeto de desenvolvimento que indicasse o tipo de atividade econômica que seria mais adequada para cada região do Estado.
Ele lembrou que o País vem crescendo pouco e a infra-estrutura do Estado ''deteriorou'' nos últimos anos, com exceção dos setores de energia elétrica e telecomunicações. ''Tem toda a discussão em cima do pedágio nas rodovias federais e as rodovias estaduais tiveram obras de reparação que não foram significativas'', disse. Lourenço destacou que não há quase ferrovias no Estado.
Para Ele, a isenção do ICMS para as microempresas não tem um significado tão expressivo porque a maioria delas já estavam enquadradas no antigo Simples do governo federal. E, uma grande parte destas empresas, opera no segmento informal da economia. Neste sistema do governo estadual, as empresas com receita bruta mensal de até R$ 25 mil não pagam ICMS. Aquelas com receita de R$ 25 mil a R$ 66 mil/mês pagam 2% pela parcela excedente. Já as que ganham de R$ 66 mil a R$ 166 mil pagam 3% sobre o que ultrapassar. E para aquelas com receita de R$ 166 mil a R$ 200 mil, a alíquota é de 4% sobre a parcela excedente.
O especialista critica o fato de não haver uma política industrial mais consistente no sentido de viabilizar grandes investimentos. ''O governo do Estado está invertendo a lógica econômica quando isenta as microempresas. Quem gera renda, emprego e tecnologia são as grandes empresas. O efeito multiplicador delas é que determina o surgimento e consolidação de pequenas e médias empresas'', disse.
Ele defende que, ao invés dos Estados terem uma política de incentivos fiscais, deveriam pressionar o governo federal para que fosse aprovada a reforma tributária. Isso impediria que os governadores usassem o ICMS para incentivar alguns setores. Outra frente defendida por ele, é buscar recuperar o espaço de representação política do Paraná na esfera federal. ''Temos dois ministros paranaenses (Planejamento e Agricultura) mas, o Paraná é um dos Estados menos agraciados com investimentos do governo federal'', arrematou.

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